TJGO 16/06/2016 - Pág. 1000 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
0, ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO
INTERROGATORIO SEMPRE AO FINAL DA INSTRUCAO EM QUALQUER PROCEDIME
NTO ESPECIAL PREVISTO NAS LEIS BRASILEIRAS, E TENDO EM VISTA QUE
HOUVE PUBLICACAO DA ATA DO JULGAMENTO RESPECTIVO NO DJU DO DIA 11
/03/2016, TORNOU-SE NECESSARIA A ADAPTACAO DAS INSTRUCOES CRIMINA
IS AINDA NAO ENCERRADAS, VISANDO A REALIZACAO DO INTERROGATORIO D
O REU NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 400 DO CPP COMUM. PORTAN
TO, DESIGNO O DIA 03/10/2016 AS 15:00 H, PARA A AUDIENCIA EM QUE
SERA FEITA APENAS A QUALIFICACAO DO ACUSADO. DEVERA O REU ESTAR A
COMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIV
O. PROCEDA-SE COM AS DILIGENCIAS REQUERIDAS AS FLS. 56, REQUISICO
ES E INTIMACOES QUE SE FIZEREM NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO A
TO. CUMPRA-SE. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 06 DE JUNHO
DE 2016. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 275132-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 476
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO DO REGO RODRIGUES NETO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201502751326 AUTOS: 476/15 DECISAO RECEBO A
DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. EM DECORRENCIA DE RECENTE DECISAO DO SUPR
EMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N 127.900, ORIUND
O DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO INTERROGA
TORIO SEMPRE AO FINAL DA INSTRUCAO EM QUALQUER PROCEDIMENTO ESPEC
IAL PREVISTO NAS LEIS BRASILEIRAS, E TENDO EM VISTA QUE HOUVE PUB
LICACAO DA ATA DO JULGAMENTO RESPECTIVO NO DJU DO DIA 11/03/2016,
TORNOU-SE NECESSARIA A ADAPTACAO DAS INSTRUCOES CRIMINAIS AINDA
NAO ENCERRADAS, VISANDO A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO REU NOS
TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 400 DO CPP COMUM. PORTANTO, DESIG
NO O DIA 07/11/2016 AS 13:30 H, PARA A AUDIENCIA EM QUE SERA FEIT
A APENAS A QUALIFICACAO DO ACUSADO CB. PM ANTONIO DO REGO NETO. D
EVERA O ACUSADO ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SOB PE
NA DE NOMEACAO DE DATIVO. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MI
NISTERIO PUBLICO, E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICI
AL QUANTO AO EVENTUAL CRIME DE PECULATO-DESVIO (CPM, ART. 303, CA
PUT) PRATICADO PELO ACUSADO CB. PM ANTONIO DO REGO NETO, FACE A A
TIPICIDADE DE CONDUTA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER
MINISTERIAL, E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL QU
ANTO AO DELITO DE PREVARICACAO (CPM, ART. 319) PRATICADO PELOS SI
NDICADOS CB. PM ANTONIO DO REGO NETO E SGTO PM ADILSON DOS SANTOS
MOREIRA, E, AINDA, QUANTO AO DELITO DE RECUSA DE OBEDIENCIA (CPM
, ART. 163) PRATICADO PELOS SINDICADOS SGTO PM ADILSON DOS SANTOS
MOREIRA E POR CB. PM ANTONIO DO REGO NETO, SENDO POR ESTE ULTIMO
QUANTO AO FATO NAO DESCRITO NA DENUNCIA. PROCEDA-SE COM AS DILIG
ENCIAS REQUERIDAS AS FLS. 177, REQUISICOES E INTIMACOES QUE SE FI
ZEREM NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. REQUISITEM
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 06 DE JUNHO DE 2016. GUSTAVO ASSIS G
ARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
341352-89.2014.8.09.0051
497
ACAO PENAL
MARTILENE BATISTA VIEIRA
PAULO RICARDO ARAUJO ROCHA
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
43199 GO - FRANK DA SILVA NERI
39793 GO - MARCIE KRISTINNY ESTEVES CARVALHO
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