TJGO 23/06/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
OS POSTULADOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENCAO MINIMA DO DIRE
ITO PENAL, PARA EXCLUIR OU AFASTAR A PROPRIA TIPICIDADE DA CONDUT
A, EXAMINADA EM SEU CARATER MATERIAL, CONFORME JURISPRUDENCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES4. ASSIM, EM RAZAO DE SUA ESCASSA GRAVIDADE,
NAO SE VISLUMBRA OFENSA RELEVANTE AO BEM JURIDICO (PATRIMONIO),
SENDO CASO DE ABSOLVICAO. NAO SE TRATA DE APROVAR OU REFERENDAR A
CONDUTA, MORALMENTE INADEQUADA, MAS, CONSIDERANDO-SE QUE A APLIC
ACAO DE EVENTUAL SANCAO, MESMO NOS MINIMOS, SE REVELARIA DESPROPO
RCIONAL AO ATO PRATICADO, TORNA-SE DISPENSAVEL, EXTRAORDINARIAMEN
TE, A INTERVENCAO PENAL, MORMENTE PORQUE SE TRATAVA, A EPOCA, DE
AGENTE SEM QUALQUER OUTRO ENVOLVIMENTO E PRECISO VERIFICAR QUE HO
DIERNAMENTE, COM A EVOLUCAO DA SOCIEDADE GLOBALIZADA NEOLIBERAL,
COM O CONSEQUENTE MONOPOLIO DO CAPITAL NAS MAOS DE POUCOS E COM A
PROPORCIONAL DIMINUICAO DO MERCADO DE TRABALHO, A CRIMINALIDADE
AUMENTA. NESTA COMPLEXIDADE DE RELACOES, SURGEM NOVOS PRINCIPIOS
PERTINENTES AO SISTEMA PENAL COM O OBJETIVO DE DAR UMA RESPOSTA A
OS ANSEIOS SOCIAIS E MITIGAR O GIGANTISMO PENAL. UM DESTES PRINCI
PIOS E O CHAMADO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA QUE ESTA INSERIDO N
O VETOR DA INTERVENCAO PENAL MINIMA, NO QUAL SE PREGA QUE O ESTAD
O QUANDO POSSIVEL DEVE DEIXAR DE INTERVIR PENALMENTE NAS RELACOES
SOCIAIS. PARTINDO-SE DE UM PRISMA ONDE NAO SE DEVE LEVAR EM CONT
A APENAS A ADEQUACAO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO DESCRITO NA LE
I, MAS TAMBEM PERQUIRIR A REAL OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO, S
URGE A NOCAO DA TIPICIDADE MATERIAL. FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO DO
UTRINA QUE, O TIPO DEIXA DE SER SIMPLES IMAGEM ORIENTADORA, OU ME
RO INDICADOR DE ANTIJURIDICIDADE, PARA ERIGIR-SE EM PORTADOR DE U
M SENTIDO DE ILICITUDE, DOTADO, PORTANTO, DE CONTEUDO MATERIAL, C
OM VERDADEIRA FUNCAO SELETIVA, OU SEJA , APTO A DISTINGUIR, ENTRE
A MULTIDAO DE COMPORTAMENTOS HUMANOS, AQUELAS CONDUTAS QUE, POR
SE APRESENTAREM DIGNAS DE CASTIGO, NECESSITAM EFETIVAMENTE SUBMET
ER-SE A PROCESSO E JULGAMENTO POR PARTE DA JUSTICA CRIMINAL.5 A N
OCAO DA INSIGNIFICANCIA PENAL, VEM NO CONTEXTO DA TIPICIDADE MATE
RIAL A SOLUCIONAR DIVERSOS CASOS ONDE DE FATO O RESULTADO DE UMA
CONDUTA QUE FORMALMENTE SERIA TIPICA, NAO TRAZ A SOCIEDADE QUALQU
ER PREJUIZO CARLOS VICO MANAS ENSINA QUE AO SE REALIZAR O TRABALH
O DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS P
REJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR
A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PARA EVIT
AR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES.6 O PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA EMERGE PARA SE EVITAR SITUACOES NO QUAL DE FATO A S
OCIEDADE NAO FOI LESADA. O DIREITO PENAL TEM ATUACAO SUBSIDIARIA
E NAO PODE SER UTILIZADO EM SITUACOES IRRISORIAS SOB PENA DE SEU
TOTAL DESCREDITO. O PROMOTOR DE JUSTICA MAURICIO ANTONIO RIBEIRO
LOPES PRELECIONA QUE O JUIZO DE TIPICIDADE, PARA QUE TENHA EFETIV
A SIGNIFICANCIA E NAO ATINJA FATOS QUE DEVAM SER ESTRANHOS AO DIR
EITO PENAL, POR SUA ACEITACAO PELA SOCIEDADE OU DANO SOCIAL IRREL
EVANTE, DEVE ENTENDER O TIPO, NA SUA CONCEPCAO MATERIAL, COMO ALG
O DOTADO DE CONTEUDO VALORATIVO, E NAO APENAS SOB SEU ASPECTO FOR
MAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE DIRETIVO 7. NOS FATOS NARRADOS NA INI
CIAL, O BEM JURIDICO TUTELADO E O PATRIMONIO. A RAZAO DO TIPO LEG
AL DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL E A PROTEGER AS PESSOAS CONTRA C
ONDUTAS FURTIVAS E CONSEQUENTE CAUSACAO DE PREJUIZO A PROPRIEDADE
. NAO TEM O TIPO FORMAL QUALQUER FUNCAO ESPIRITA DIVORCIADA DO BE
M JURIDICO TUTELADO. SE O BEM JURIDICO TUTELADO NAO RESTOU VIOLAD
O, NAO HA A NECESSIDADE DE SE APLICAR UMA LEI PENAL. O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA INTERVENCAO PENAL MINIMA (INSPIRADO NO ESTADO D
EMOCRATICO DE DIREITO), JUNTAMENTE COM OS SEUS PRINCIPIOS PROTAGO
NISTAS DA SUBSIDIARIEDADE (NO QUAL O DIREITO PENAL TEM ATUACAO QU
ANDO OUTROS RAMOS DO DIREITO NAO CONSEGUEM COMPOR O CONFLITO SOCI
AL, SENDO A ULTIMA ALTERNATIVA), FRAGMENTARIEDADE (NA QUAL SOMENT
E SAO VALORADAS AS CONDUTAS MAIS GRAVES) E LESIVIDADE, (NAO HAVEN
DO LESAO AO BEM JURIDICO TUTELADO, A ATUACAO DO DIREITO PENAL NAO
TEM LEGITIMIDADE) DEVEM ATUAR EM SUA FACETA CONCRETA, BUSCANDO-S
E UMA JUSTICA INDIVIDUALIZADA PARA AS PECULIARIDADES DO CASO. AO
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