TJGO 23/06/2016 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
DE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR D
E ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPAREC
ER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; D ABSTER
DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SU
A RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS
, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E IN
GERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL,
BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA AL
COOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48,
SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCIS
CO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENS
ALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO
PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER AN
TES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER
AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CE
NTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE
ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J
OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORAC
AO ELETRONICA; K OBRIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR
DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE
DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR
O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO D
E SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SU
RGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA,
PARA MANUTENCAO; O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR D
E R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLH
IDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. FICANDO ANTO
NIO FERNANDO QUIRINO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUT
ELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECE
R A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE M
UDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR D
ROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROM
ISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO ANTONIO FE
RNANDO QUIRINO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA
AUDIENCIA E O INDICIADO ADELINO JUNIO BARBOSA DE JESUS APOS O CA
DASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO,
CASO NAO HAJA EQUIPAMENTO DISPONIVEL NO DIA DE HOJE, SE COMPROMET
E A COMPARECER ASSIM QUE FOR CHAMADO PELA CAP PARA A INSTALACAO D
O EQUIPAMENTO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE U
MA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM OS INDICIADOS. VENCIDO O
PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZ
O DA MONITORACAO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLI
CIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO E
SPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO P
UBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURAN
TE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CON
SIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA
NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORT
E ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTI
GO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/201
5, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUM
PRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA C
RIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDIST
RIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQ
UERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPR
IDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUT
OS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIA
RIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE
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