TJGO 23/06/2016 - Pág. 1301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA AT
UALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(
S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDE
RAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SE
U DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M
) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONH
ECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGEN
CIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITU
CIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE R
ECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPEC
TIVO. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO. GOIANIA, 13
/6/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA MULHER ALTAIR G
UERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
432213-11.2012.8.09.0175
1630
ACAO PENAL
IDALICIO PRACHEDES DE SALES JUNIOR
KARLA CRISTINA RIBEIRO SILVA
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULAD
O NA DENUNCIA E CONDENO IDALICIO PRACHEDES DE SALES JUNIOR, BRASI
LEIRO, SOLTEIRO, VIGILANTE, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO EM 31/
5/1988, FILHO DE AMELIA PEREIRA DE SALES E DE IDALICIO PRACHEDES
DE SALES, COMO INCURSO NO ART. 129, 9, DO CP; E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE IDALICIO PRACHEDES DE SALES JUNIOR, JA QUALIFICA
DO, QUANTO AO CRIME DE AMECA, EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRE
TENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. PER
SONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITU
ICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PEN
AL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE,
ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIO
LADO LESAO CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSUR
A DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O
NIVEL DE SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUT
A DO DENUNCIADO HA DE SER GRADUADA COMO GRAVE, HAJA VISTA QUE A A
DOCAO DE COMPORTAMENTO TRUCULENTO E VIOLENTO QUANDO DA SOLUCAO DE
PERLENGAS DE CUNHO AFETIVO, COM PRETERICAO AO DIALOGO RESPEITOSO
E GALANTE E TOTALMENTE REPROVAVEL. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE
O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E
CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJ
A VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE O
U ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGA
LIDADE EM SUA CONDUTA, AO CONTRARIO TRATA-SE DE PESSOA ESCLARECID
A E COM FORMACAO ACADEMICA, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESP
ERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL
. ANTECEDENTES CRIMINAIS: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE EXISTE SENTENCA
CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL NAO SE PRESTA PARA FIN
S DE REINCIDENCIA (FLS. 209/210). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAV
ORAVEIS, VEZ QUE AS AGRESSOES DERAM-SE EM VIA PUBLICA E NA PRESEN
CA DE TERCEIRA PESSOA, CIRCUNSTANCIA QUE TEM O CONDAO DE VEXAR AI
NDA MAIS A CONDICAO DA VITIMA, BEM COMO AFETA-LA SOBREMANEIRA EM
SUA DIGNIDADE. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA
CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUT
A SOCIAL: COM OUTRAS ANOTACOES PENALMENTE RELEVANTES. MOTIVO DO C
RIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE O DENUNCIADO AGIU IMPELIDO POR CIUME
S. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE RELATOU-SE N
O EXAME A PRESENCA DE ESCORIACOES NOS MEMBROS SUPERIORES. COMPORT
AMENTO DA VITIMA: NEUTRO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
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