TJGO 24/06/2016 - Pág. 1130 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
RIBUNAL DE JUSTICA ACERCA DO PRINCIPIO DA SERENDIPIDADE, VERBUM A
D VERBU M: E POSSIVEL O APROVEITAMENTO DA INTERCEPTACAO TELEFONIC
A COMO P ROVA CONTRA PESSOAS OU CRIMES DIVERSOS DAQUELES ORIGINAL
MENTE PER SEGUIDOS, AINDA QUE NAO CONEXOS OU CONTINENTES, QUANDO
A INTERCEP TACAO TELEFONICA E LEGAL, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA
SERENDIPIDA DE NESSE CONTEXTO, DEVE-SE INICIAR INVESTIGACAO A PAR
TE PARA APU RAR OS FATOS NOVOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO (ST
J, APN 690/ TO, REL MIN JOAO OTAVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J
ULGADO EM 15/04/2015, DJE DE 22/05/2015) E CERTO QUE A DECISAO JU
DICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO E TELEMATICO NAO COMPORTA T
ODOS OS N OMES DAS POSSIVEIS PESSOAS QUE POSSAM CONTACTAR O INDIV
IDUO CONST RITO EM SEU APARELHO DE TELEFONIA, SENDO QUE, ACASO OB
TIDO ALGUM INDICIO DE NOVOS FATOS DELITIVOS OU MESMO DA PARTICIPA
CAO DE TERC EIROS NA PRATICA DE ILICITOS, EM ENCONTRO FORTUITO (S
ERENDIPIDADE ), NAO HA FALAR EM NULIDADE DA INTERCEPTACAO, POIS A
INDA QUE NAO GUARDEM RELACAO COM OS FATOS CRIMINOSOS E/OU CONSTRI
TOS PRIMEVOS, O MATERIAL LOGRADO DEVE SER CONSIDERADO, POSSIBILIT
ANDO INCLUSIV E A ABERTURA DE UMA NOVA INVESTIGACAO (STJ, HC 3080
19/SP, REL M IN MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGAD
O EM 20/10/2 015, DJE DE 06/11/2015) NEGRITOS PROPOSITAIS A RESPE
ITO DA QUES TAO, DESTACO QUE A SIMPLES ANALISE (VERIFICACAO) DOS
DADOS CONSTA NTES DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS PELA AUTORI
DADE POLICIAL PRESCINDE DE AUTORIZACAO JUDICIAL, VEZ QUE NAO CARA
CTERIZA QUEBR A DE SIGILO TELEFONICO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR, P
ORTANTO, EM IL EGALIDADE DA PROVA A SER COMPARTILHADA NESSE LIAME
, CALHA TRAZER A BAILA OS SEGUINTES JULGADOS QUE RETRATAM A ORIEN
TACAO JURISPRU DENCIAL PERFILHADA SOBRE O TEMA: NAO SE CONFUNDEM
COMUNICACAO TEL EFONICA E REGISTROS TELEFONICOS, QUE RECEBEM, INC
LUSIVE, PROTECAO JURIDICA DISTINTA NAO SE PODE INTERPRETAR A CLAU
SULA DO ARTIGO 5, XII, DA CF, NO SENTIDO DE PROTECAO AOS DADOS EN
QUANTO REGISTRO , DEPOSITO REGISTRAL A PROTECAO CONSTITUCIONAL E
DA COMUNICACAO DE DADOS E NAO DOS DADOS (STF, HC 91867/PA, REL MI
N GILMAR MEN DES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 20/09/2012) A JURISPRUDEN
CIA PATRIA V EM ENTENDENDO QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIO
LABILIDADE DA S COMUNICACOES TELEFONICAS SE REFERE, ESPECIFICAMEN
TE, A VEDACAO DE ESCUTAS CLANDESTINAS, A QUAL NAO SE COADUNA A VE
RIFICACAO DAS MENSAGENS DE TEXTO OU DAS ULTIMAS LIGACOES RECEBIDA
S OU EFETUADAS DE CELULARES APREENDIDOS NA POSSE DE SUSPEITOS DA
PRATICA DE CRI MES, SENDO CERTO QUE O ARTIGO 6, INCISOS II E III,
DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL DETERMINA SER DEVER DA AUTORIDADE P
OLICIAL APREENDE R OS OBJETOS QUE TIVEREM RELACAO COM O FATO, O Q
UE, NO PRESENTE C ASO, SIGNIFICA SABER SE OS DADOS CONSTANTES NOS
APLICATIVOS DE ME NSAGEM DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS TRA
RIAM ALGUMA PROVA D O ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A TENTATIVA DE H
OMICIDIO (TJCE, HC 06261942420158060000, REL MARIO PARENTE TEOFIL
O NETO, 1 CAMARA C RIMINAL, DJE DE 22/09/2015) COMO E CEDICO, A V
ERIFICACAO DE DADO S CONSTANTES EM CELULAR APREENDIDO (CHAMADAS,
SMS, WHATSAPP) NAO CONFIGURA VIOLACAO AO SIGILO TELEFONICO, POIS,
CONFORME O ART 6, II E III, DO CPP, INCUBE A AUTORIDADE POLICIAL
COLHER TODAS AS P ROVAS NECESSARIAS PARA ELUCIDAR A PRATICA DELI
TUOSA (TJSC, APELA CAO N 0030813-10 2014 8 24 0023, RELATOR DES R
UI FORTES, JULGADO EM 16/3/2016) RESSALTO, ADEMAIS, QUE OS DIREIT
OS E GARANTIAS IN DIVIDUAIS NAO SE REVESTEM DE CARATER ABSOLUTO,
MAS PASSIVEIS DE M ITIGACAO FRENTE A INTERESSE PUBLICO RELEVANTE,
COMO NO CASO EM TE STILHA, EM QUE EVIDENCIADA SUSPEITA RAZOAVEL
DA PRATICA DE CRIMES DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, TRAFIC
O DE DROGAS E FURTO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULA
DO PELA AUTORIDADE POLICIAL AS FLS 782/784, E AUTORIZO O COMPARTI
LHAMENTO DA PROVA S IGILOSA PRODUZIDA NESTES AUTOS COM A DELEGACI
A ESTADUAL DE REPRES SAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORE
S (DERFRVA), PARA QUE AS INFORMACOES OBTIDAS POR MEIO DAS ANALISE
S DOS APARELHOS CELUL ARES E DEMAIS OBJETOS APREENDIDOS POSSAM SE
R UTILIZADOS PARA SUBS IDIAR OUTRAS INVESTIGACOES A PRESENTE DECI
SAO SERVIRA COMO OFICI O DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO A INFORMACAO
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