TJGO 27/06/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
ZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DE OUTRO VERT
ICE, QUANTO AOS DEMAIS CRIMES INVESTIGADOS NESTES AUTOS DE INQUER
ITO POLICIAL, RESULTOU EVIDENCIADO QUE O INVESTIGADO LEANDRO SEGU
NDO DE ALMEIDA, SUPOSTAMENTE, DEIXOU O ADOLESCENTE RODRIGO FREITA
S PEREIRA DA SILVA, DIRIGIR A MOTOCICLETA, MESMO CIENTE DE QUE EL
E NAO POSSUIA HABILITACAO PARA TANTO, CONDUTA QUE, EM TESE, SE EN
QUADRA NA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 310 DA LEI N 9.503/19
97, QUE E PUNIDA COM PENA DE DETENCAO. E MAIS, EXSURGIU DA INVEST
IGACAO REALIZADA, A CONSTATACAO DE QUE O INVESTIGADO ELISMAR BRUN
O MORAIS DE MOURA, SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE FALSA COMUNI
CACAO DE CRIME, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA INFRACAO PENAL DESCRIT
A NO ARTIGO 340 DO CODIGO PENAL. A LUZ DESSAS OBSERVACOES, TENHO
QUE A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS DELITOS E
M QUESTAO E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PORQUANTO A PENA MAXIMA
PREVISTA PARA A(S) CONDUTA(S) SUPOSTAMENTE PRATICADA(S) PELOS IN
DICIADOS (LEANDRO: ARTIGO 310 DA LEI 9.503/1997, E ELISMAR: ARTIG
O 340 DO CODIGO PENAL) NAO EXCEDEM A 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO C
ADA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 61 DA LEI 9099/95. ASSIM, COM R
ELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI 9.503/1997, EM TESE
PERPETRADO PELO INVESTIGADO LEANDRO SEGUNDO DE ALMEIDA E AO CRIM
E PREVISTO NO ARTIGO 340 DO CODIGO PENAL, EM TESE COMETIDO PELO I
NVESTIGADO ELISMAR BRUNO MORAIS DE MOURA, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 61 DA LEI 9.099/95, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUIZ
ADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA COMARCA PARA OS FINS DE MISTER, OB
SERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. PRECLUSA A DECISAO, ARQUI
VEM-SE OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO EM RELACAO A LEANDRO SEGUN
DO DE ALMEIDA, SOMENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO (ARTIGO 180,
CAPUT), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
250479-25.2015.8.09.0175
992
ACAO PENAL
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: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
35068 GO - RUY LUIZ AFONSO
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