TJGO 30/06/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
:
35139-58.2005.8.09.0051 ( 200500351397 )
AUTOS NR. : 175
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO TRAJANO DA COSTA
VITIMA
: LAZARO BENTO DE QUEIROZ
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS DE N 175/05 (200500351397) DESPACHO: TENDO EM VISTA O CONTI
DO NA CERTIDAO DE FLS. 114, COM FULCRO NO QUE DISPOE O 2 DO ARTIG
O 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08) NOMEIO UM DEFENSOR PUBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS DA
DEFENSORA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS - DPGO, PARA PATROCINAR A DE
FESA DO ACUSADO REGINALDO TRAJANO DA COSTA, A QUAL DEVERA SER INT
IMADA ACERCA DA PRESENTE NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR A DEF
ESA PRELIMINAR EM NOME DO MESMO. VEJA-SE A TRANSCRICAO DO REFERID
O DISPOSITIVO: 2 O NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU
SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARA DEF
ENSOR PARA OFERECE-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ
) DIAS - GRIFEI A DEFENSORIA ORA NOMEADA, PODERA SER CONTACTADA D
IRETAMENTE NO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
5 ANDAR, SALA N. 503, JARDIM GOIAS, GOIANIA/GO; PELO TELEFONE/FAX
: (62) 3018-8100 OU TAMBEM PELO SITE: WWW.DEFENSORIAPUBLICA.GO.GO
V.BR. CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
227782-73.2016.8.09.0175
928
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
PEDRO PAULO AVELLAR DUARTE
22008 GO - NILSON PEDRO DA SILVA
22211 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DA CUNHA
DESPACHO
:
DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUP
RA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206110-61.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 738
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: SERGIO ALEXANDRE CARVALHO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV IND
: 28554 GO - JOSE LOPES DA LUZ FILHO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO SERGIO ALEXANDRE CARVALHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE
DE PEDREIRO, NASCIDO AOS 27/11/1991, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILH
O DE MARIA DO SOCORRO ALEXANDRE E SERGIO D"ARC CARVALHO, NAS PENA
S DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 16, PARAGRAFO UN
ICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, C
APUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO P
ENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-S
E O SEGUINTE: .. FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 69
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CONCURSO MATERIAL - PROCEDO A CUMU
LACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SERE
M CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MUL
TA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO EXPOSTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIM
ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO, CONFORME DETERMIN
A O ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVA
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