TJGO 01/07/2016 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
ESPECIAL, POR CONTA DE QUE ALI NAO SE PODE CITAR POR EDITAL, E D
E DISCUTIVEL CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVA-SE QUE A COMPETENCIA DA
QUELE JUIZO E FIXADA EM RAZAO DO CONCEITO DE INFRACAO DE MENOR PO
TENCIAL OFENSIVO (ART. 98, I, 2A PARTE, CF). TRATA-SE, PORQUANTO,
DE COMPETENCIA MATERIAL, POR ISSO ABSOLUTA E IMUTAVEL. TODAVIA E
STE TEMA NAO TEM, AINDA, ENCONTRADO RESSONANCIA NA DOUTRINA E NOS
TRIBUNAIS. ENQUANTO, E NA SITUACAO PRESENTE, O QUE SE TEM E UMA
REALIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E QUE DEVE SER CONHECIDA IN
CLUSIVE DE OFICIO. PARA TANTO E PRECISO DISCORRER, SOBRE OS FATOS
SEQUENCIAIS NESTE PROCESSO, DESDE SUA REDISTRIBUICAO A ESTE JUIZ
O. AQUI, DETERMINOU-SE (COMO SE FOSSE UMA CONTINUIDADE DOS ATOS P
RATICADOS NO JUIZO PRECEDENTE), NAO SE FEZ A NOTIFICACAO DO ACUSA
DO (ART. 55, LEI N 11.343/2006) E TAMPOUCO PROCEDEU-SE AO RECEBIM
ENTO DE DENUNCIA (ART. 56, 1A PARTE, LEI 11.343/2006). MAIS, NAO
SE INTENTOU A CITACAO PESSOAL (ART. 56, 2A PARTE, LEI 11.343/2006
), PROMOVENDO-A IMEDIATAMENTE POR EDITAL (ART. 363, 1, CPP). ASSI
M, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA DEFESA, SEM QUE O ACUSADO COMPARECES
SE, DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 366
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VE-SE, PORQUANTO, QUE O PROCESSO ES
TA EIVADO DE NULIDADES, O QUE TORNAM INVALIDOS TODOS OS ATOS PRAT
ICOS NESTE JUIZO, DESDE A CHEGADO (OU RETORNO) DOS AUTOS. SENDO A
SSIM, CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA TIRA-LO DESTE ESTADO DE HIBER
NACAO. COM ISSO, REVOGO O ATO DE SUSPENSAO DO PROCESSO DIANTE DAS
NULIDADES ANUNCIADAS. FEITO ISSO, CABE OBSERVAR A CONDUTA IMPUTA
DA AO ACUSADO (ART. 28 DA LEI N 13.343/2006), CUJO PRECEITO SANCI
ONATORIO TRAZ SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O ART. 30, L
EI DE DROGAS, ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CRIME I
NDICADO OPERA-SE EM 2 ANOS. NA SITUACAO PRESENTE, TENDO O MARCO I
NICIAL A DATA DO FATO POSTO QUE NAO HOUVE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
TEM-SE UM INTERVALO MUITO SUPERIOR AO EXIGIDO. DIANTE DO EXPOSTO
, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, 1A FIGURA, COMBINADO COM O ART. 30,
DA LEI N 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA
INCIDENCIA DA PRESCRICAO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, SE AIN
DA FOR NECESSARIO, DETERMINANDO A DESTRUICAO DA DROGA E OUTROS OB
JETOS ILICITOS EVENTUALMENTE APREENDIDOS. QUANTO AOS OBJETOS LICI
TOS, INCLUINDO DINHEIRO, INTIME-SE O SENTENCIADO A VIR RETIRA-LOS
EM ATE 10 DIAS, DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO. SE DECORRIDO O PR
AZO SE QUE O FACA, AQUELES BENS DE PEQUENO VALOR DEVERAO SER ENCA
MINHADOS PARA DESTRUICAO. SE HOUVER DINHEIRO, EM QUANTIA INFERIOR
A UM SALARIO MINIMO, DEVERA SER DESTINADO A TITULO DE DOACAO A E
NTIDADE ASSISTENCIAL DE CONHECIMENTO DESTE JUIZO, DENTRE AQUELAS
AS QUAIS JA TEM SIDO ENCAMINHADOS BENEFICIOS DE PENAS NAO PRIVATI
VAS DE LIBERDADE, DEVENDO A ESCRIVANIA FAZE-LO EM ESQUEMA DE RODI
ZIO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 183836-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 602
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: ROMANI RICARDO COELHO GONDIM GUIMARAES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV REU
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
SENTENCA O(A) ACUSADO(A), ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA
NO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 (USO DE DROGAS). POR SER INFRACAO
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, TEM COMO JUIZO COMPETENTE O JUIZADO
ESPECIAL. CONQUANTO, COMO NAO SE CONSEGUIU CITAR PESSOALMENTE NA
QUELE JUIZO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 66, PARAGRAFO UNICO, DA
LEI N 9.099/1995, DECLINOU-SE A ESTE JUIZO. E O RELATORIO. DECIDO
. PRIMEIRAMENTE DEVE SER DITO QUE A SUPRESSAO DA COMPETENCIA DO J
UIZADO ESPECIAL, POR CONTA DE QUE ALI NAO SE PODE CITAR POR EDITA
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