TJGO 04/07/2016 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
114230-33.2016.8.09.0175
503
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
APAN
HAN
37477 GO - RAQUEL CARVALHO DINIZ
348417 SP - FERNANDO HENRIQUE BARBOSA
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE INTERDICAO INTERPOSTA POR ANA PAULA ALENCAR N
UNES EM FACE DE HELENI ALENCAR NUNES, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS,
CONFORME PETICAO INICIAL DE FLS. 02/16. ACOSTOU A DOCUMENTACAO P
ERTINENTE A CONSUBSTANCIAR O PEDIDO. DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL
FOI NOTICIADO A RESPEITO DO FALECIMENTO DA REQUERIDA (FLS. 45),
CONFORME CERTIDAO DE OBITO ACOSTADA A FLS. 47. ASSIM, VIERAM-ME O
S AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. EM COMPULSO AOS AUTOS,
DENOTA-SE A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA FINS DE RECEBIM
ENTO DA TUTELA JUDICIAL, HAJA VISTA A NOTICIA DO OBITO DA INTERDI
TANDA. A TUTELA JUDICIAL INTENTADA SE MOSTRA PREJUDICIAL QUANTO A
O ASPECTO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA E AO INTERESSE-NECES
SIDADE DO PROVIMENTO, FATO ESTE QUE IMPEDE AO DIRIGENTE PROCESSUA
L PROSSEGUIR NO JULGAMENTO PELA AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO. M
EDIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, PELA FALTA DAS CONDICOES DA ACAO, CONSISTENTE NA ILEGITIMIDAD
E PASSIVA E AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIG
O 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 465569-26.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 145
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: PPS
REQUERIDO
: APS
ADV REQTE
: 30851 GO - LETICIA COSTA SILVA RIBEIRO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS EM QUE FIGURA COMO RE
QUERENTE PAULO PEREIRA DE SOUZA E REQUERIDA AGDA PAOLA DE SOUSA O
PORTUNAMENTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL DE FLS. 02/0
5. ADUZ O AUTOR QUE ATUALMENTE E DEVEDOR DE PENSAO ALIMENTICIA EM
BENEFICIO DA REQUERIDA NO EQUIVALENTE A 46% (QUARENTA E SEIS POR
CENTO) DO SALARIO MINIMO, ALEGANDO QUE NAO MAIS FAZ JUS A VERBA
ALIMENTICIA POR ESTAR PLENAMENTE APTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
INDEPENDENTE ECONOMICAMENTE PELA FORCA DO PROPRIO TRABALHO, POST
O QUE ATINGIU A MAIORIDADE. ESPOSOU A SITUACAO FATICA QUE RESGUAR
DA A PRETENSAO, PLEITEANDO, AO FINAL, A PROCEDENCIA DO PEDIDO COM
O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS ALIMENTOS. INSTRUMENTALIZOU O PEDI
DO COM A DOCUMENTACAO DE FLS. 06/11. DESPACHO INICIAL DEFERINDO A
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA E DETERMINANDO A CITACAO DA REQU
ERIDA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA INICIAL (F.26). CITADA REGULAR
MENTE (F. 36), A REQUERIDA NAO APRESENTOU RESISTENCIA AO PEDIDO (
F. 36-VERSO). ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO.
PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE PRESENTES SE FAZEM OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO
, POSTO QUE A AUSENCIA DE CONTESTACAO IMPLICA NA REVELIA DA REQUE
RIDA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR N
A INICIAL. EM COMPULSO A MATERIA TRAZIDA A BAILA, VISLUMBRA-SE A
PRETENSAO DO AUTOR EM EXONERAR-SE DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA A
REQUERIDA NO VALOR CORRESPONDENTE A 46% (QUARENTA E SEIS POR CENT
O) DO SALARIO MINIMO, SE PAUTANDO NA CAPACIDADE ATUAL DA ALIMENTA
NDA EM PROVER SUA PROPRIA MANTENCA, SUSTENTANDO AINDA QUE ATINGIU
A MAIORIDADE E NAO DEMONSTROU A NECESSIDADE QUANTO A CONTINUIDAD
E NA PERCEPCAO DOS ALIMENTOS. A PRETENSAO EXONERATORIA ENCAMPADA
PELO AUTOR POSSUI SUPEDANEO NA LEI ESPECIAL QUE REGE A ACAO DE AL
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