TJGO 04/07/2016 - Pág. 136 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
DEPENDENTEMENTE DE PENHORA, OPOR-SE A EXECUCAO POR MEIO DE EMBARG
OS (ART. 914, DO CPC/15); OU C) CASO RECONHECA (M) O CREDITO DO E
XEQUENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR E COMPROVAR O DEP
OSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO, INCLUSIVE C
USTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O
RESTANTE EM ATE SEIS (06) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORRECA
O MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES (ART. 9
16, CAPUT, DO CPC/15), DEVENDO A PARTE EXEQUENTE SER INTIMADA PAR
A MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PEDIDO E, LOGO APOS, O PLEITO SE
RA APRECIADO POR ESTE JUIZO (ART. 916, 1, DO CPC/15), SENDO QUE O
NAO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PRESTACOES IMPLICARA, DE PLENO DIR
EITO, O VENCIMENTO DAS SUBSEQUENTES E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESS
O, COM O IMEDIATO INICIO DOS ATOS EXECUTIVOS, IMPOSTA AO EXECUTAD
O MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES NAO P
AGAS (ART. 916, 5, I E II, DO CPC/15). RESSALTO, AINDA, QUE A OPC
AO PELO PARCELAMENTO DO DEBITO IMPORTA RENUNCIA AO DIREITO DE OPO
R EMBARGOS (ART. 916, 6, DO CPC/15). CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JU
NHO DE 2016. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
164466-70.2016.8.09.0051
891
EXECUCAO
CONDOMINIO RESIDENCIAL JOELMA CRISTINA
ANTONIO CARDOSO JUNIOR
MARIA APARECIDA SOUSA E SILVA CARDOSO
ADV EXEQTE
: 33595 GO - VINICIUS LUIZ MIGUEL
DESPACHO
:
DESPACHO O PEDIDO FOI APRESENTADO PORQUE O DEVEDOR NAO SATISFEZ A
OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL, CONSUBSTANCIADA EM TITULO E
XECUTIVO (ART. 786, DO CPC/15), ESTANDO A PETICAO INICIAL REGULAR
MENTE INSTRUIDA (ART. 798, DO CPC/15). FIXO OS HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS EM R$ 653,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), NOS TER
MOS DO ARTIGO 827, DO CPC/15, SALVO A APRESENTACAO DE EMBARGOS A
EXECUCAO. PROCEDA-SE A CITACAO DO(S) EXECUTADO(S) PARA: A) NO PRA
ZO DE TRES 03 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 829, DO C
PC/15), O QUE PODERA SER FEITO INDEPENDENTEMENTE DE ADVOGADO, SOB
PENA DE SE PROCEDER DE IMEDIATO A PENHORA DE SEUS BENS E A AVALI
ACAO (ART. 829, 1, DO CPC/15). NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO OS H
ONORARIOS ADVOCATICIOS SAO REDUZIDOS PELA METADE (ART. 827, 1, DO
CPC/15); OU B) CASO NAO RECONHECA (M) O DEBITO, NO PRAZO DE QUIN
ZE (15) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, OPOR-SE A EXECUCAO PO
R MEIO DE EMBARGOS (ART. 914, DO CPC/15); OU C) CASO RECONHECA (M
) O CREDITO DO EXEQUENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR E
COMPROVAR O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECU
CAO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS DE ADVOGADO, REQUERER SEJA ADM
ITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATE SEIS (06) PARCELAS MENSAIS, ACRES
CIDAS DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO
) AO MES (ART. 916, CAPUT, DO CPC/15), DEVENDO A PARTE EXEQUENTE
SER INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PEDIDO E, LOGO A
POS, O PLEITO SERA APRECIADO POR ESTE JUIZO (ART. 916, 1, DO CPC/
15), SENDO QUE O NAO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PRESTACOES IMPLICA
RA, DE PLENO DIREITO, O VENCIMENTO DAS SUBSEQUENTES E O PROSSEGUI
MENTO DO PROCESSO, COM O IMEDIATO INICIO DOS ATOS EXECUTIVOS, IMP
OSTA AO EXECUTADO MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS
PRESTACOES NAO PAGAS (ART. 916, 5, I E II, DO CPC/15). RESSALTO,
AINDA, QUE A OPCAO PELO PARCELAMENTO DO DEBITO IMPORTA RENUNCIA A
O DIREITO DE OPOR EMBARGOS (ART. 916, 6, DO CPC/15). CUMPRA-SE. G
OIANIA, 14 DE JUNHO DE 2016. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 197061-25.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1073
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