TJGO 04/07/2016 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, PROPRIA DESTA FASE PROCE
SSUAL, NAO VISLUMBRO OS REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O P
LEITO LIMINAR. DO EXAME DAS EXPLICACOES E DOCUMENTOS CARREADOS, E
XTRAI-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE TRANSFERENCIA DO VE
ICULO DEU-SE COM O ADVENTO DO TERMO AD QUEM, QUAL SEJA, 30 (TRINT
A) DIAS APOS A ALUDIDA COMPRA, OCORRIDA AOS 30 DE JANEIRO DE 2015
(CF. FL. 23/24). ASSIM, FORCOSO REGISTRAR QUE A AUTORA PERMANECE
U INERTE ATE A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, PASSADOS,
POIS, MAIS DE UM ANO DA DATA DO FATO. ORA, SE OS PREJUIZOS QUE V
EM SOFRENDO SAO DIARIOS, IMPOSSIBILITANDO-A DE EXERCER REGULARMEN
TE SUAS ATIVIDADES, POR QUAL RAZAO PERMANECEU ELA INERTE DURANTE
MAIS DE 1 (UM) ANO PARA ENTAO ADENTRAR COM ESTA ACAO? COM EFEITO,
EMBORA VERIFIQUE A EXISTENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES D
A AUTORA, O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL, PRECEITO ESSENCIA
L ENSEJADOR DA MEDIDA DE URGENCIA, NAO RESTOU DEMONSTRADO. NAO BA
STASSE ISSO, SALTA AOS OLHOS QUE A TUTELA PRETENDIDA TEM CARATER
DE IRREVERSIBILIDADE, UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO A TRANSFERENCIA DE
BENS E DEBITOS. ASSIM, DIANTE DA PECULIARIDADE DA SITUACAO E DA
INEXISTENCIA DE PROVAS QUE PERMITAM A ESSE JUIZO A CONVENCER-SE,
PRIMA FACIE, DA NECESSIDADE DA MEDIDA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMIN
AR. DESTA FEITA, CITE-SE O REU PARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E
MEDIACAO, NA FORMA DO ART. 334, NCPC, A SER REALIZADA NO DIA 30/0
8/16, AS 11:20 HORAS, NO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLI
TOS (CEJUSC) SALA N 168, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM DR. HEIT
OR MORAES FLEURY (RUA 10, N 150, ST. OESTE, GOIANIA/GO, CEP: 74.1
20-020), TELEFONES (62) 3216-2790/3216-2870. NA CARTA (AR) DE CIT
ACAO SE REGISTRARA (I) O DEVER DA PARTE COMPARECER ACOMPANHADA DE
ADVOGADO (ART. 334, 9), (II) QUE O PRAZO PARA CONTESTACAO (15 DI
AS UTEIS) SERA CONTADO A PARTIR DA REALIZACAO DA AUDIENCIA (ART.
335, I), (III) QUE SE NAO FOR CONTESTADA A ACAO SERA DECRETADA A
REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADA
S PELA AUTORA (ART. 344) E (IV) QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIF
ICADO A AUDIENCIA SERA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA
JUSTICA, COM MULTA DE 2% DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA PELA A
UTORA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, C
OM INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA (ART. 334, 8). INTIME-SE A AUTORA, N
A PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA TAMBEM SE FAZER PRESENTE NO ATO AC
IMA (ART. 334, 3), COM A ADVERTENCIA DO ART. 334, 8 (MULTA DE 2%,
A SER INSCRITA NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO). DECORRIDO O PRAZO PAR
A CONTESTACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS UTEIS, APRESENTE MANIFESTACAO, OPORTUNIDADE EM QUE:
I HAVENDO REVELIA, DEVERA INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVA
S OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTACAO, D
EVERA SE MANIFESTAR EM REPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APR
ESENTACAO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTOES INCIDENTAIS
; III EM SENDO FORMULADA RECONVENCAO COM A CONTESTACAO OU NO SEU
PRAZO, DEVERA A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA A RECONVENCAO. I
. GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTO
S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 114550-67.2016.8.09.0051
: 713
: DECLARATORIA
: BANCO PANAMERICANO S/A
BANCO ALPHA S/A
REQUERENTE
: OSVALDO INACIO DE MACEDO
ADV REQTE
: 23263 GO - YURI DE OLIVEIRA PINHEIRO VALENTE
DESPACHO
:
CONCLUSAO FACO OS PRESENTES CONCLUSOS AO 2. JUIZ DA 1 VARA CIVEL
EM ../...../2016. ESCRIVAO AUTOS N 713/2016 DECISAO: VISTOS ETC.
OSVALDO INACIO DE MACEDO AFOROU NESTE JUIZO ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO COM PEDIDO DE ANT
ECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DO BANCO PANAMERICANO S.A
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