TJGO 04/07/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
O-SE VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART.
344) E (IV) QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO A AUDIENCIA S
ERA CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, COM MULTA
DE 2% DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA PELO AUTOR OU DO VALOR DA
CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, COM INSCRICAO NA DIVI
DA ATIVA (ART. 334, 8). INTIME-SE, POIS, A PARTE AUTORA, NA PESSO
A DE SEU ADVOGADO (ART. 334, 3), COM A ADVERTENCIA DO ART. 334, 8
(MULTA DE 2%, A SER INSCRITA NA DIVIDA ATIVA). DECORRIDO O PRAZO
PARA CONTESTACAO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS UTEIS APRESENTE MANIFESTACAO, OPORTUNIDADE EM QU
E: I HAVENDO REVELIA, DEVERA INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PRO
VAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTACAO,
DEVERA SE MANIFESTAR EM REPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E A
PRESENTACAO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTOES INCIDENTA
IS; III EM SENDO FORMULADA RECONVENCAO COM A CONTESTACAO OU NO SE
U PRAZO, DEVERA A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA A RECONVENCAO.
POR FIM, DE OFICIO, ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 2.500,00 (VA
LOR DOS GASTOS COM REFORMA/REPARACAO CF. FL. 32). DEFIRO-LHE OS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DEVENDO ALUDIDO ASP
ECTO SER ANOTADO NA AUTUACAO. GOIANIA, 21 DE JUNHO DE 2016. LUCIA
NE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 162029-72.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1035
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: SOL BRASCAR VEICULOS LTDA
REQUERIDO
: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 25989 GO - LEYSE MOREIRA DE MELLO
DESPACHO
:
AUTOS: N 1.035/2016 DECISAO: VISTOS ETC. SOL BRASCAR VEICULOS LTD
A. AFOROU NESTE JUIZO ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER DECORRENTE DA NA
O TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PRECEITO COMINATORIO E PEDIDO DE T
UTELA ANTECIPADA EM FACE DE RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA, NA QUAL,
APOS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO, LIMINARMENTE, A TRANSF
ERENCIA DO VEICULO E DAS DIVIDAS DESSE ADVINDAS PARA O NOME DO RE
U (...). A AUTORA NARRA QUE, AOS 30 DE JANEIRO DE 2015, VENDEU UM
AUTOMOVEL VOLKSWAGEN NOVO GOL 1.0 CITY, ANO 2013/2013, PLACA MSD
-9998, CHASSIS 9BWAA45UXDP183429, AO REU, QUE SE COMPROMETEU A TR
ANSFERI-LO, TENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA FAZE-LO. EXPOE
QUE, NAO BASTASSE NAO TER CUMPRIDO O AVENCADO, RICARDO DEIXOU VA
RIAS PARCELAS EM ABERTO. ALEM DISSO, NAO EFETIVOU O PAGAMENTO DO
IPVA, DPVAT, TAMPOUCO DAS MULTAS DE TRANSITO, TOTALIZANDO O DEBIT
O DE R$ 1.330,79. ASSEVERA QUE DADA CONJUNTURA A IMPEDE DE PARTIC
IPAR DE CONCORRENCIAS, PORQUANTO NAO PODE EMITIR CERTIDAO NEGATIV
A, ABALANDO, ADEMAIS, O BOM CONCEITO DA EMPRESA AUTORA, O QUE FAT
ALMENTE IMPLICA EM CORTES DE CREDITOS FRENTE A FORNECEDORES E INS
TITUICOES FINANCEIRAS. CONTA QUE POR DIVERSAS VEZES BUSCOU O REU
NO INTUITO DE RESOLVER AMIGAVELMENTE A QUESTAO, SEM EXITO. TERMOS
EM QUE NAO VISLUMBRA OUTRA SAIDA SENAO RECORRER AO JUDICIARIO. E
NCERRA, ENTAO, REQUERENDO LIMINAR QUE DETERMINE A TRANSFERENCIA D
O VEICULO, BEM COMO DAS DIVIDAS A ELE REFERENTES PARA O REU. ANAL
ISO. JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, PROVISORIA E SUPERFICIAL, NAO IMP
LICANDO EM PREJULGAMENTO DO MERITO, A SER ENFRENTADO DE FORMA DEF
INITIVA APENAS NA SENTENCA. LENDO A PETICAO INICIAL, VEJO QUE A P
ROVIDENCIA POSTULADA CONSISTE NUMA TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA,
ANTECIPADA E DE CARATER INCIDENTAL (ART. 294 E PARAGRAFO UNICO).
SENDO ASSIM, DE ACORDO COM O ART. 300, PARA SER CONCEDIDA EXIGESE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES ELEMENTOS: A) PROBABILID
ADE DO DIREITO; B) PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO P
ROCESSO; C) REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DE DECISAO. DA LEITURA AC
URADA DA PETICAO INICIAL, PERCEBO QUE O OBJETIVO DA AUTORA, EM SE
DE DE LIMINAR, E A TRANSFERENCIA DO VEICULO E DAS DIVIDAS A ELE V
INCULADAS PARA O REU, ENTAO COMPRADOR, SOB PENA DE MULTA DIARIA.
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