TJGO 04/07/2016 - Pág. 1572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
ERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A WANDERSON BRU
NO MELLO COSTA NOLASCO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES M
EDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL;
2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO;
3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE
CONSUMIR DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE C
OMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA
COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO
A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DEL
EGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A R
ESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUS
TICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NE
LA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARC
A DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTO
S DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PEN
AL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINA
COES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ CO
MPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SU
BSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.
...........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OS
CAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 233639-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2890
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUCAS RAFHAEL PEREIRA DO CARMO
INDICIADO
: LAIS DA SILVA PARENTE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A LAIS
DA SILVA PARENTE, FICANDO OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICO
ES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR
DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGA
S E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRI
MINAL; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO
E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM
LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESSA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA
UMA COPIA DO TERMO. CORRIGIR O NOME DA INDICIADA NO SPG DE LAIS
DA SILVA PAENTE PARA LAIS DA SILVA PARENTE. ENCAMINHE COPIA DESTE
TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDE
RANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO
DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ES
PECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2
, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, C
OM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRID
OS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMI
NAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBU
ICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERI
TO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS
AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS P
ARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA
DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERM
O, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENT
E DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA
NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA
CRIMINAL
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