TJGO 04/07/2016 - Pág. 1574 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
IAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PE
RIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA
A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOL
ICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROI
BIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS
; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, F
ONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS
40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRE
S MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO
DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORR
ETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIV
AS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS I
NTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSE
RVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OB
RIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA;
L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A
COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQU
ER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICA
R POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A C
ENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEF
EITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; O
OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICALO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATRO
CENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUN
DO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VAL
OR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QU
AL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP
E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA EQUI
PAMENTO DISPONIVEL NO DIA DE HOJE, SE COMPROMETE A COMPARECER ASS
IM QUE FOR CHAMADO PELA CAP PARA A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO. REC
EBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTR
EGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO
, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO
NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO DA MONITORACAO. EN
CAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO L
OGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEI
RA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PEL
OS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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229746-04.2016.8.09.0175
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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
TATIANA RODRIGUES DA SILVA COSTA
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
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