TJGO 04/07/2016 - Pág. 1711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 361046-26.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1719
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MELISSA PAIVA MAMEDES SILVA
INDICIADO
: TONI MAMEDES FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 1719/2015 (201503610467) VISTOS, ETC... EM RELACAO AO CRI
ME PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CP, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO
PUBLICO (FLS. 165/167), RAZAO PELA QUAL RECONHECO E DECLARO A EX
TINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE TONI MAMEDES FILHO, TENDO EM V
ISTA QUE A VITIMA RETRATOU DA REPRESENTACAO (FL. 161/161V). ASSIM
, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 1719/2015 (201503610467) N
O TOCANTE A ESTE DELITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, VI, DO CODIG
O PENAL E ART. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO QUE SE REFERE
AO CRIME DE INJURIA (ART. 140, DO CP), CONSIDERANDO QUE OCORREU O
DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME POR PARTE DA
VITIMA MELISSA PAIVA MAMEDES SILVA, TENDO SIDO OPERADA A DECADENC
IA (ART. 130, DO CP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TONI MAME
DES FILHO EM RELACAO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV,
DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
27 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 364294-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1720
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MELISSA PAIVA MAMEDES SILVA
REQUERIDO
: TONI MAMEDES FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 1720/2015 (201503642946) TENDO EM VISTA A DECISAO DE ARQU
IVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS (FL. 168) EM RAZAO DA RETRATACAO DA
REPRESENTACAO DA REQUERENTE MELISSA PAIVA MAMEDES SILVA (FLS. 16
1/161V), ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. CAMI
LA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
239476-10.2014.8.09.0175
1098
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
WESLEY ALVES DA CUNHA
34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N 1098/2014 (201402394769) OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOB
RE O DESTINO DO BEM. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ER
BETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
67537-93.2013.8.09.0175
360
FLAGRANTE/INQUERITO
COLETIVIDADE
DIEGO FERREIRA MENDES
26549 GO - ROSANGELA BORGES DE FREITAS FELICIAN
34490 GO - RENAN ESTEVES DOS SANTOS NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N 360/2013 (201300675378) CONSIDERANDO QUE JA FORAM TOMADAS
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. GOIAN
IA, 15 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE
DIREITO
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