TJGO 04/07/2016 - Pág. 1920 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
393368/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5205357
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L157
PROTOCOLO NUMR: 335765-05.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
1033
DENUNCIA
SAUDE PUBLICA
00000000000000
REU
: ANA CLAUDIA JULIAO MOREIRA
PROFISSÃO
: SERVICOS GERAIS
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 02/07/1988
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JULIAO MACHADO
NOME DA MÃE
: ARINALDO DA SILVA MOREIRA
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 28 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 5 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA ( JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB. ECON. POPULAR
DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
SENTENCA O(A) ACUSADO(A), ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA
NO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 (USO DE DROGAS). POR SER INFRACAO
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, TEM COMO JUIZO COMPETENTE O JUIZADO
ESPECIAL. CONQUANTO, COMO NAO SE CONSEGUIU CITAR PESSOALMENTE NA
QUELE JUIZO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 66, PARAGRAFO UNICO, DA
LEI N 9.099/1995, DECLINOU-SE A ESTE JUIZO. E O RELATORIO. DECIDO
. PRIMEIRAMENTE DEVE SER DITO QUE A SUPRESSAO DA COMPETENCIA DO J
UIZADO ESPECIAL, POR CONTA DE QUE ALI NAO SE PODE CITAR POR EDITA
L, E DE DISCUTIVEL CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVA-SE QUE A COMPETEN
CIA DAQUELE JUIZO E FIXADA EM RAZAO DO CONCEITO DE INFRACAO DE ME
NOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 98, I, 2A PARTE, CF). TRATA-SE, PORQ
UANTO, DE COMPETENCIA MATERIAL, POR ISSO ABSOLUTA E IMUTAVEL. TOD
AVIA ESTE TEMA NAO TEM, AINDA, ENCONTRADO RESSONANCIA NA DOUTRINA
E NOS TRIBUNAIS. ENQUANTO, E NA SITUACAO PRESENTE, O QUE SE TEM
E UMA REALIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E QUE DEVE SER CONHEC
IDA INCLUSIVE DE OFICIO. PARA TANTO E PRECISO DISCORRER, SOBRE OS
FATOS SEQUENCIAIS NESTE PROCESSO, DESDE SUA REDISTRIBUICAO A EST
E JUIZO. AQUI, DETERMINOU-SE (COMO SE FOSSE UMA CONTINUIDADE DOS
ATOS PRATICADOS NO JUIZO PRECEDENTE), NAO SE FEZ A NOTIFICACAO DO
ACUSADO (ART. 55, LEI N 11.343/2006) E TAMPOUCO PROCEDEU-SE AO R
ECEBIMENTO DE DENUNCIA (ART. 56, 1A PARTE, LEI 11.343/2006). MAIS
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