TJGO 04/07/2016 - Pág. 263 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NTO DE ENERGIA, COMO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA (FOLHA 141). DE
STA FEITA, A DECISAO DE FOLHAS 38/47 RESTRINGIU-SE AOS PEDIDOS EX
ARADOS NA PETICAO INICIAL, NAO TENDO RAZAO A PARTE AUTORA EM SUAS
ALEGACOES. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHA RETRO E DE
TERMINO O REGULAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE. GOIANIA,
29 DE JUNHO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
442293-47.2014.8.09.0051
2470
COBRANCA
CELG DISTRIBUICAO S/A
MARIA HELENA RODRIGUES PEREIRA
18771 GO - THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
18725 GO - SERGIO MEIRELLES BASTOS
39384 GO - NAYARA MILHOMENS DE SIQUEIRA
40366 GO - SARAH MARCELINO PAIVA
ADV REQDO
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RE, ENTENDO
QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DE GRATUIDADE DA JUSTICA DEPENDE
DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO DA RE
PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5, GARANT
E QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPO
STO O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA A
OS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO
DE ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENC
IA JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CO
RREA, DIARIO DA JUSTICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P. 17.477) E HONOR
ARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ REL. MIN. CLAUDIO
SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (IN ALEXANDRE DE MORAIS, CONSTIT
UICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL, 8 EDICA
O, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO
DA PARTE RE PARA JUNTAR AOS AUTOS AS COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES)
DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PROPRIED
ADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DE REGISTRO
DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXTRATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCAR
IAS DE SUA TITULARIDADE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. GOIANIA, 22
DE JUNHO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
191408-76.2015.8.09.0051
995
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
CONDOMINIO BORGES LANDEIRO SANTORINI
INCORPORACAO BORGES LANDEIRO DIAMOND LTDA
24457 GO - SIMONE SILVA DEZZEN
43669 GO - DEBORA LUIZA DE MELO GOMES
ADV REQDO
: 12915 GO - MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
DESPACHO
:
D E S P A C H O DESIGNO O DIA 18 DE AGOSTO DE 2016, AS 15H30 HORA
S, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME
M-SE. GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2016. PAULO CESAR ALVES DAS NEVES J
UIZ DE DIREITO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
34254-58.2016.8.09.0051
388
EXECUCAO DAS OBRIGACOES DE FAZER
RAFAEL FERREIRA DE SANTANA
INCORPORADORA DIAMOND LTDA
BANCO BRADESCO S/A
: 22789 GO - VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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