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TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III - Página 2012

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TJGO 06/07/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016

57), A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSAO DE LIMINAR DE BUSCA E AP
REENSAO DO BEM SUPRAMENCIONADO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FOLHAS 06/61
. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. EXAMINANDO-SE
A PECA PREAMBULAR E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VEJO QUE
ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO DEVED
OR, POIS OBSERVO, DE PRONTO, QUE HA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A AL
IENACAO FIDUCIARIA, A MORA E A NOTIFICACAO DO DEVEDOR, DE MODO QU
E, A VISTA DISSO, NAO HA OBICE A CONCESSAO DA LIMINAR, EIS QUE AT
ENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI N 911/69.
ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2 E 3, AMBOS DO DECRETO-LEI 9
11/69, COM AS DEVIDAS MODIFICACOES ADVINDAS DA LEI N 10.931/04, C
ONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL,
QUAL SEJA MARCA/MODELO: HYUNDAI HB20 CONFORT STYLE , ANO/MODELO:
2013/2014, COR: BRANCA, PLACA: ONE-0675, CHASSI: 9BHBG51DBEP1388
35. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO OBSERVANDO O ENDERECO INDICADO
NA EXORDIAL, DEPOSITANDO-O NAS MAOS DO REQUERENTE OU DE QUEM EST
E INDICAR. DEVERA O SR. OFICIAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO CUMPRI
MENTO DO MANDADO, QUALIFICAR O DEPOSITARIO DOS BENS, INDICANDO EN
DERECO, LOCAL DE TRABALHO, CPF, RG, NOME DOS PAIS, E O CARGO EXER
CIDO JUNTO AO BANCO, ADVERTINDO-O DE QUE O VEICULO NAO PODERA SER
RETIRADO DA COMARCA DE JARAGUA-GO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA
O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA, SOB PENA DE DESOBEDIENCI
A A ORDEM JUDICIAL, SUJEITO AS PENAS APLICAVEIS AO DEPOSITARIO IN
FIEL. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA MANDADO
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CONTESTACA
O POR ESCRITO, PODENDO, NO MESMO PRAZO, APOS CUMPRIMENTO DA LIMIN
AR, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE (VENCIDAS E VINCENDA
S), O QUAL DESDE JA FICA DEFERIDO, FAZENDO-SE O DEPOSITO E COMPRO
VANDO-O NA ESCRIVANIA, RESSALTANDO QUE NOS TERMOS DO 2 DO DECRETO
-LEI 911/69, O REFERIDO PAGAMENTO DEVERA RECAIR SOBRE A TOTALIDAD
E DA DIVIDA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 01/07/2016
. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

67726-27.2016.8.09.0091
109
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
VITAL DO NASCIMENTO SILVA
BANCO HONDA SA
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
108911 SP - NELSON PASCHOALOTTO
173267 SP - ERIC GARMES OLIVEIRA
192649 SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
156187 SP - JOSE ELIDIO ALVES DOS SANTOS
29856 GO - JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO

DESPACHO
:
PROCESSO N 201600677260 DECISAO BANCO HONDA S/A AJUIZOU A PRESENT
E ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM DESFAVOR DE VITAL DO NASCIMENTO SI
LVA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ, EM SINTESE,
QUE A PARTE RE EFETUOU A COMPRA DE UM VEICULO, QUAL SEJA MARCA/MO
DELO: HONDA BIZ 125 EX, ANO/MODELO: 2015, COR: BRANCA, PLACA: ONT
-7658, CHASSI: 9C2JC4830FR038905. ESTANDO DEVEDOR CONSTITUIDO EM
MORA, CONFORMEAVISO DE RECEBIMENTO (FLS. 26), A PARTE AUTORA REQU
EREU A CONCESSAO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM SUPRAMENC
IONADO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FOLHAS 06/31. VIERAM OS AUTOS CONCLU
SOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE INDEFIRO O PEDIDO DE FLS
.43/46, UMA VEZ QUE O VEICULO SEQUER FOI APREENDIDO. EXAMINANDO-S
E A PECA PREAMBULAR E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VEJO QUE
-SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO DEVE
DOR, POIS OBSERVO, DE PRONTO, QUE HA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A A
LIENACAO FIDUCIARIA, A MORA E A NOTIFICACAO DO DEVEDOR, DE MODO Q
UE, A VISTA DISSO, NAO HA OBICE A CONCESSAO DA LIMINAR, EIS QUE A

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