TJGO 06/07/2016 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
TENDIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI N 911/69
. ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2 E 3, AMBOS DO DECRETO-LEI
911/69, COM AS DEVIDAS MODIFICACOES ADVINDAS DA LEI N 10.931/04,
CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INICIAL
, QUAL SEJA MARCA/MODELO: HONDA BIZ 125 EX, ANO/MODELO: 2015, COR
: BRANCA, PLACA: ONT-7658, CHASSI: 9C2JC4830FR038905. EXPECA-SE O
COMPETENTE MANDADO OBSERVANDO O ENDERECO INDICADO NA EXORDIAL, D
EPOSITANDO-O NAS MAOS DO REQUERENTE OU DE QUEM ESTE INDICAR. DEVE
RA O SR. OFICIAL DE JUSTICA, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDAD
O, QUALIFICAR O DEPOSITARIO DOS BENS, INDICANDO ENDERECO, LOCAL D
E TRABALHO, CPF, RG, NOME DOS PAIS, E O CARGO EXERCIDO JUNTO AO B
ANCO, ADVERTINDO-O DE QUE O VEICULO NAO PODERA SER RETIRADO DA CO
MARCA DE JARAGUA-GO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DA DIVIDA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDIC
IAL, SUJEITO AS PENAS APLICAVEIS AO DEPOSITARIO INFIEL. EFETIVADA
A MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA MANDADO PARA, QUERENDO,
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CONTESTACAO POR ESCRITO,
PODENDO, NO MESMO PRAZO, APOS CUMPRIMENTO DA LIMINAR, PAGAR A INT
EGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE (VENCIDAS E VINCENDAS), O QUAL DESD
E JA FICA DEFERIDO, FAZENDO-SE O DEPOSITO E COMPROVANDO-O NA ESCR
IVANIA, RESSALTANDO QUE NOS TERMOS DO 2 DO DECRETO-LEI 911/69, O
REFERIDO PAGAMENTO DEVERA RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DA DIVIDA. IN
TIME-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 01/07/2016. NINA SA ARAUJO JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
23845-68.2014.8.09.0091
: 47
: CIVIL PUBLICA
: MINISTERIO PUBLICO
: ESTADO DE GOIAS
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
ADV REQDO
: 17587 GO - ZENAIDE INES LUSTOSA DO AMARAL HIDAS
21165 GO - ANNA PAULA ALVES DE MELO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201400238450 DECISAO DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO
PARA O DIA 03/08/2016 AS 16H45 HORAS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. JAR
AGUA, 29/06/2016. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 210079-90.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 404
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: EZEQUIAS FERREIRA DE AQUINO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS
ADV REQTE
: 39569 GO - LAURO RODRIGO CARVALHO DE SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201602100793 DECISAO RECEBO A INICIAL, VEZ QUE PREENCHI
DOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL/15. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, C
OM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 4
, DA LEI N 1.060/1950. CITE-SE A PARTE RE, COM PELO MENOS 20 (VIN
TE) DIAS DE ANTECEDENCIA, PELO CORREIO, COM AR (AVISO DE RECEBIME
NTO), SE NAO TIVER SIDO REQUERIDO DE MODO DIVERSO, PARA OS TERMOS
DA ACAO, E INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO QUE DESIGNO P
ARA O DIA 22/08/2016, AS 14H30 (ART. 334, CAPUT, DO NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL). AS PARTES DEVERAO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS A
DVOGADOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA A AUDIENCIA, FAZENDO-SE C
ONSTAR A ADVERTENCIA, TANTO PARA O AUTOR QUANTO PARA O REU, DE QU
E, NOS TERMOS DO 8, DO ARTIGO 334 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO REU A AUDIEN
CIA DE CONCILIACAO E CONSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA J
USTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA DE ATE DOIS POR CENTO DA VANTA
GEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR
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