TJGO 07/07/2016 - Pág. 686 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
O HIPOTETICA DE CONDENACAO FUTURA, ACABARA, EM SEQUENCIA, DADO-SE
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR FORCA DA PRESCRICAO RETROATIVA. N
ESTA SENDA, ESTA-SE DIANTE DA HIPOTESE DE PRESCRICAO VIRTUAL, AFE
RIVEL DIANTE DE UMA POSSIVEL CONDENACAO, MAS QUE, MESMO SEM ELA,
LEVA AO RECONHECIMENTO IMEDIATO E ANTECIPADO PARA QUE NAO SE INCO
RRA NA REALIZACAO DE ATOS INOCUOS, VEZ QUE PREVISIVEL AS CONSEQUE
NCIAS EXTINTIVAS PELA PRESCRICAO. INSISTIR EM DILIGENCIAS INSTRUT
ORIAS EM FEITOS NESTAS CONDICOES, ENQUANTO OS JUIZOS CRIMINAIS ES
TAO ASSOBERBADOS DE PROCESSOS A SEREM INSTRUIDOS E JULGADOS, INCL
USIVE BUSCANDO EVITAR A OCORRENCIA PRESCRICIONAL, MILITA EM DESFA
VOR DA PROPRIA OBJETIVIDADE DA PRESTACAO CONSTITUCIONAL, DO PRINC
IPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR O PROCESSAMENTO. MAS, SOBRETU
DO, A DESPEITO DE SER REVEL, A OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS D
A ACUSADA QUE TEM, NESTE CASO AFETADA SEM NECESSIDADE SUA LIBERDA
DE, POSTO QUE CLARAMENTE, SOB QUAISQUER PERSPECTIVAS, NAO RESULTA
RA EM CONDENACAO POSSIVEL. QUAL SERIA A RAZAO DE SE PERSISTIR NA
INSTRUCAO DESSE PROCESSO, SENAO ATURDIR AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DA ACUSADA, E CONTRIBUIR PARA A CONTINUA SOBRECARGA DE PROCESSOS
NOS JUIZOS CRIMINAIS, COM MAIORES CUSTOS AO PODER PUBLICO? FRENT
E A TAIS ARGUMENTOS, RECONHECO A PRESCRICAO VIRTUAL, MOTIVO PARA
AFASTAR JUSTA CAUSA E, DISSO DECORRENTE, DECLARAR EXTINTA A PUNIB
ILIDADE, O FAZENDO NOS TERMOS DO ART. 395, III DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. ENTAO, DE-SE BAI
XA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. DENIVAL FRANCISC
O DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 121532-16.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: YASMIN TAMARA GABRIELA BEZERRA DURINO
ADV IND
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO PROVIDENCIAS DA ESCRIVANIA. GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2016
DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
44568-79.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GUTEMBERG FERREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACIMA INDIC
ADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, AO QUAL SE IMPUTA A PR
ATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2
006. PRESO EM FLAGRANTE, FOI POSTO EM LIBERDADE. DENUNCIADO, FOI
NOTIFICADO. VEIO A DEFESA PRELIMINAR E ROL DE TESTEMUNHAS. VIERAM
-ME OS AUTOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. A DENUNCIA TRAZ EXPOSICAO
DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA DO ACUSADO COM TODAS SUAS CIRCUNSTA
NCIAS, RELATA A ACAO POLICIAL QUE CULMINOU NA AUTUACAO EM FLAGRAN
TE DO DENUNCIADO E APREENSAO DE DROGAS E OUTROS OBJETOS. PELA NAR
RATIVA DA PECA ACUSATORIA, O ACUSADO FOI AUTUADO EM FLAGRANTE NA
POSSE DE DROGAS PARA FINS DE DIFUSAO PARA O CONSUMO, CARACTERIZAN
DO A HIPOTESE DESCRITA NO TIPO PENAL INDICADO. AS CIRCUNSTANCIAS
DA ACAO INVESTIGATIVA SERAO APURADAS DEVIDAMENTE NA INSTRUCAO, NA
O SE PODENDO, NESTE MOMENTO, DE CHOFRE, AFIRMAR DE EVENTUAIS VICI
OS NA APURACAO QUE MACULARIA TODA PERSECUCAO PENAL. HAVENDO, PORQ
UANTO, MATERIALIDADE DELITIVA AINDA QUE SUJEITA A MODIFICACOES PO
R CONTA DO QUE SE HAVERA DE PRODUZIR NA INSTRUCAO BEM COMO INDICI
OS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO, CORRESPOND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
686 de 1042