TJGO 07/07/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
53110-80.2010.8.09.0051
1117
ACAO PENAL
MIRALDENE DOS SANTOS ESCOBAR
CARMEM SANDRA ROSA
CARMEM LUCIA PONTES
DESPACHO
:
SENTENCA A PRESENTE ACAO PENAL FOI INSTAURADA NO JUIZO DA 7A VARA
CRIMINAL (JUIZ 2). ALI O ACUSADO, ACIMA NOMINADO, DEVIDAMENTE QU
ALIFICADO NESTES AUTOS, FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA TA
MBEM ACIMA MENCIONADA. SEM QUE HOUVESSE FORMAL E FUNDAMENTADA DEC
ISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA (F. 53), DETERMINOU-SE A CITACAO
DO REU E DESIGNADO SEU INTERROGATORIO. COM A MUDANCA DE COMPETENC
IA DESTA 3A VARA E DA 7A VARA CRIMINAL (JUIZ 2) - CONSOANTE RESOL
UCAO N 57, DO TJGO, DE 27/04/2016 - O PROCESSO VEIO REDISTRIBUIDO
DAQUELE JUIZO. E O RELATORIO. DECIDO. COMO JA DITO, O PROCESSO V
EIO A ESTE JUIZO EM REDISTRIBUICAO. ANTES OUTRAS PROVIDENCIAS, RE
TORNANDO A ESCRIVANIA, PROMOVA AS ALTERACOES PERTINENTES NO SPG,
EM ESPECIFICO A MUDANCA DE VARA. PROCEDO A UMA CORREICAO EXTRAORD
INARIA. DE ANTEMAO, CABE REGISTRAR QUE A DENUNCIA, PECA INAUGURAL
DA ACAO PENAL, TEM QUE ATENDER A DETERMINADAS FORMALIDADES E REQ
UISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O SIMPL
ES FATO DESSA PECA ACUSATORIA TRAZ SERIAS IMPLICACOES AO ACUSADO.
NAO SO POR ISSO, MAS COMO COROLARIO DO ATO JUDICIAL, CABE AO JUI
Z ANALISAR SEUS REQUISITOS FORMAIS E AVERIGUAR SE HA, ELEMENTOS E
SSENCIAIS PARA SE APONTAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM C
OMO, SE PRESENTE JUSTA CAUSA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL. ESSA AN
ALISE EXIGE DECISAO FUNDAMENTADA, NAO SE PODENDO CORTAR CAMINHO C
OM A MERA DETERMINACAO DE CITACAO DO REU. O ACUSADO TEM O DIREITO
E A NECESSIDADE DE SABER QUAIS AS RAZOES QUE LEVARAM O JUDICIARI
O ACOLHER A PECA ACUSATORIA, PARA DAI MOTIVAR SUA DEFESA. A FUNDA
MENTACAO EXIGIDA NESSA DECISAO E NAO HA COMO NEGAR QUE SE TRATA D
E UMA DECISAO, POR CONTA DOS EFEITOS QUE DAI EMERGE, COM O INICIO
FORMAL DE UMA ACUSACAO CRIMINAL, E, INCLUSIVE, COM A INTERRUPCAO
DO PRAZO PRESCRICIONAL EMBORA NAO DITA EXPRESSAMENTE NO ART. 396
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECORRE DO PRINCIPIO REGENTE A TODA
E QUALQUER DECISAO, INSCRITO NO ART. 93, IX DA CONSTITUICAO FEDE
RAL. ASSIM, COMO NA SITUACAO PRESENTE ESSA DECISAO NAO FOI FUNDAM
ENTADA, PORQUE O ATO JUDICIAL INAUGURAL APENAS DETERMINOU A CITAC
AO DO REU, SEM NENHUMA ANALISE DETIDA QUANTO A PECA ACUSATORIA, E
NULA DE PLENO DIREITO, NAO PODENDO PRODUZIR NENHUM EFEITO. DESTA
RTE, CHAMO O PROCESSO A ORDEM PARA O FIM DE REVOGAR A DECISAO QUE
DETERMINOU A CITACAO DO REU, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NO AT
O DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E, POR CONSEGUINTE, TODOS OS ATOS SU
BSEQUENTES. A ACAO PENAL TEM COMO FIM UMA PRETENSAO PUNITIVA. SEM
INTERESSE EM PUNIR, OU SEM CONDICOES QUE ISSO SE DE, NAO HA INTE
RESSE PROCESSUAL A SER ZELADO, TRATANDO-SE, EM CASO DE AINDA ASSI
M SER PROPOSTA, DE ACAO NATIMORTA. DE OUTRA FEITA, MESMO QUE A DE
NUNCIA PREENCHA OS REQUISITOS FORMAIS DE SEU RECEBIMENTO, COM A A
NULACAO DO ATO INAUGURAL, ENSEJOU O RETORNO A FASE PRELIMINAR. A
DECORRENCIA IMEDIATA E QUE NAO HOUVE AINDA INTERRUPCAO DO PRAZO P
RESCRICIONAL, REVELANDO, DORAVANTE, NOVA REALIDADE E QUE, POR SUA
VEZ, OBSTA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
, COMO SE VERA. A JUSTA CAUSA, COMO REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZA
MENTO DA ACAO PENAL E SEU PROSSEGUIMENTO - ESTA PRESENTE EXPRESSA
MENTE NO ART. 395, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR ELE ENTEN
DE-SE A NECESSARIA EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A PROCEDI
BILIDADE, SUSTENTANDO O INTERESSE PROCESSUAL NA INSTAURACAO E NO
PROSSEGUIMENTO DE UMA RELACAO PROCESSUAL. O MANEJO OU PERPETUACAO
DO CURSO PROCESSUAL NA ACAO PENAL QUE, SABIDO E ANTECIPADAMENTE,
SE PODE PREVER QUE NAO REDUNDARA EM CONSEQUENCIA SANCIONATORIA,
POR CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SUA PRETENSAO PUN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
724 de 1042