TJGO 08/07/2016 - Pág. 928 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO
, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDA
DE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VA
LORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICI
ENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/0
3 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE
SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERI
A -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBI
LIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE MARCOS VINICIUS PEDROSA, COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. INTIME-SE O SENTENCIADO PA
RA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BUSCAR O ALVARA JUDICIAL REFERENTE
AO DINHEIRO/OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, RESSALTANDO QUE, NAO
COMPARECENDO NESTE PRAZO, OS BENS SERAO DOADOS, LEILOADOS OU DEST
RUIDOS, POIS NAO PODEM FICAR PERPETUAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO
. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO
DA DROGA RESIDUAL. P.R.I.
GOIANIA, 6 de julho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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