TJGO 13/07/2016 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PROCESSO: 201601997269 D E S P A C H O INFERE-SE DA EXORDIAL, QUE
OS REQUERENTES PLEITEIAM A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDAD
E DA JUSTICA , INSTRUINDO O PEDIDO COM VARIOS DOCUMENTOS NOS AUTO
S. CONTUDO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O BENEFICIO, NECESSARIO A EFET
IVA COMPROVACAO DA ALEGADA NECESSIDADE, CONFORME RECENTE ENTENDIM
ENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO
REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. (...) ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDE
FERIMENTO. AUSENCIA DE PREPARO. NAO CONHECIMENTO. I OS BENEFICIOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A LEI FEDERAL N 1.060/
50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE SE DIZ NECESSITADO, IMPOSSI
BILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUST
ENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTITUICAO F
EDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMA
CAO DO ESTADO DE POBREZA, RESTANDO INDISPENSAVEL A CONCRETA DEMON
STRACAO DA DIFICULDADE FINANCEIRA, O QUE NAO OCORREU NO CASO EM T
ELA . (...) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO. (TJGO, APELA CA O C
I VEL 145616-07.2012.8.09.0051, REL. D ES . CARLOS ALBERTO FRAN C
A, 2 C AMARA CIVEL , JULGADO EM 24/11/2015, DJE 1923 DE 03/12/20
15) (G.N.) ASSIM, CONSIDERANDO, A PRIORI, QUE A PARTE AUTORA NAO
FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTICA, DETERMINO SUA INTIMACAO PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONAR OUTROS DOCUMENTOS QUE COMP
ROVEM A NECESSIDADE DO BENEFICIO ALMEJADO, CONFORME ARTIGO 99, 2,
CPC/15, OU RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DA INICIAL (ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO, CPC/15). EM SEGUI
DA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERACOES. INTIMESE. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 29 DE JUNHO DE 2016. DIEGO CUSTODIO BOR
GES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
170163-98.2016.8.09.0107
200
DECLARATORIA
CARLOS ROBERTO FRANCO
JARDIM DOS IPES INCORPORADORA LTDA
PAULO SANTOS RAMANHOL
SILVANA ROMANO DONADEL
WANDERLEY ELOY DONADEL
ERNANE LUCIO PERFEITO
EURIPEDES ROSA FONSECA
JOAO BATISTA DA SILVA
ACLEDISONIA LUZIA DA SILVA
EVELINE MARIA TEIXEIRA PERFEITO
ADV REQTE
: 33328 GO - IVAM MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601701637 D E S P A C H O INFERE-SE DA EXORDIAL, QUE
OS REQUERENTES PLEITEIAM A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDAD
E DA JUSTICA , INSTRUINDO O PEDIDO COM VARIOS DOCUMENTOS NOS AUTO
S. CONTUDO, PARA QUE SEJA DEFERIDO O BENEFICIO, NECESSARIO A EFET
IVA COMPROVACAO DA ALEGADA NECESSIDADE, CONFORME RECENTE ENTENDIM
ENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO
REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. (...) ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDE
FERIMENTO. AUSENCIA DE PREPARO. NAO CONHECIMENTO. I OS BENEFICIOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A LEI FEDERAL N 1.060/
50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUELE QUE SE DIZ NECESSITADO, IMPOSSI
BILITADO DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUST
ENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTITUICAO F
EDERAL, ARTIGO 5, INCISO LXXIV, NAO E SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMA
CAO DO ESTADO DE POBREZA, RESTANDO INDISPENSAVEL A CONCRETA DEMON
STRACAO DA DIFICULDADE FINANCEIRA, O QUE NAO OCORREU NO CASO EM T
ELA . (...) AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO. (TJGO, APELA CA O C
I VEL 145616-07.2012.8.09.0051, REL. D ES . CARLOS ALBERTO FRAN C
A, 2 C AMARA CIVEL , JULGADO EM 24/11/2015, DJE 1923 DE 03/12/20
15) (G.N.) ASSIM, CONSIDERANDO, A PRIORI, QUE A PARTE AUTORA NAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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