TJGO 13/07/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
A AUDIENCIA. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2016. RAQUEL ROCHA LEMOS JU
IZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
287631-38.2008.8.09.0051 ( 200802876310 )
319
EXECUCAO PENAL
ROGERIO FERREIRA DE LIMA
JOSE FRAGA PASSOS
MARIA CANDIDA GUEDES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 22447 GO - PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
15095 GO - MARIA JOSE ALVES
24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO R
OGERIO FERREIRA DE LIMA SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES: I
- RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM S
EUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA A
TE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM
SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV
- COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATI
VIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLA
R NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAC
OES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS I
NFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDI
COES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES SU
PRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS,
NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOA
S DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RE
LIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, APOS
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA _____/______/_____, AS __
______ HORAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCA
NDO, DANDO-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZ
O NA DATA SUPRA. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS A 2 VAR
A DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZAR AS CONDICOE
S IMPOSTAS AO APENADO. INTIMEM-SE. GOIANIA 07/01/2016 16:59:49
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
:
287631-38.2008.8.09.0051 ( 200802876310 )
319
EXECUCAO PENAL
ROGERIO FERREIRA DE LIMA
JOSE FRAGA PASSOS
MARIA CANDIDA GUEDES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 22447 GO - PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
15095 GO - MARIA JOSE ALVES
24783 GO - ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, NAO APLICO O INDULTO E CONCEDO AS COMUTACOES
DE PENAS PREVISTAS NOS DECRETOS N. 8.380/2014 E 8.615/2015, CONSI
DERANDO-SE A PROPORCAO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA CUMPRIDA OU DO
TEMPO REMANESCENTE DE PENA, OBSERVANDO-SE O PERIODO MAIOR NA DATA
DO DECRETO. OFICIE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL REQUIS
ITANDO INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
PELO SENTENCIADO. PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS OBSERVANDO
AS COMUTACOES DE PENAS ORA CONCEDIDAS, OUCAM-SE AS PARTES E, APOS
, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERACO
ES PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05
DE JUNHO DE 2016. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTI
TUICAO)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
239865-29.2013.8.09.0175
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