TJGO 27/07/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016
UER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 N
AO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL P
ROCESSO CRIMINAL; 6 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VIT
IMA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM L
IBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, SENDO QUE UMA DEVERA
SER ENTREGUE PARA A ESCOLTA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE
COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006.
ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS I
NVESTIGACOES. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 1 JUIZADO
DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PR
OCEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54
, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013,
DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUST
ICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO
3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REAL
IZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINAD
OS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANT
E PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENT
ES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A
IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CON
FORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA M
AIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR M
IM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............),
QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEI
RA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 261943-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: KEYLLA KAROLINE DE SOUSA SILVA
INDICIADO
: EMERSON FEITOZA DA ROCHA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL, RELAXO A PRISAO DE EMERSON FEI
TOZA DA ROCHA E DETERMINO SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDAD
E, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, CONTUDO FICA OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFR
ACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MU
DAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DR
OGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO
CRIMINAL; 6 RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL DA VITIMA. EST
E TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVAR
A DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE
APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTR
EGUE PARA A ESCOLTA. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DE
STA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 1 JUIZADO DA MULH
ER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PROCEDA A
DISTRIBUICAO VINCULADA. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13
DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 2
0 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ART
IGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A
AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2
JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMIN
ARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O
JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETE
RMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIAT
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