TJGO 01/08/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
AUTOS N 1.212/13 - DESPACHO : NESTA DATA ACESSAMOS O SISTEMA RENA
JUD (DETRAN) E EFETUAMOS A CONSTRICAO QUE ADIANTE SE VE. ASSIM, F
RENTE AOS RESULTADOS DO ACESSO, OUCA-SE A PARTE INTERESSADA. GOIA
NIA, 21 DE JULHO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREI
TO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 103334-22.2010.8.09.0051
: 796
: EXECUCAO
: SILVA BARRI TRANSPORTE LTDA
MARIZA ALVES DA SILVA
EXEQUENTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV EXEQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 796/10 - DESPACHO : NESTA DATA ACESSAMOS OS SISTEMAS INFO
JUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (DETRAN) E BACENJUD E OBTIVEMOS OS
INFORMES QUE ADIANTE SE VE. ASSIM, FRENTE AOS RESULTADOS DO ACES
SO, OUCA-SE A PARTE INTERESSADA. INT. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 201
6. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
:
52202-47.2015.8.09.0051
: 400
: EXECUCAO
: CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA
SUELISANGELA PEREIRA DA SILVA SOUZA
EXEQUENTE
: DALLAS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
ADV EXECDO
: 40530 GO - CHRISTIAN RICHARD AMARAL DE OLIVEIRA
40022 GO - CHARLES RICHARD AMARAL DE OLIVEIRA
41616 GO - RONILSON DE SOUZA REIS
ADV EXEQTE
: 15038 GO - HUDSON SILVA BRITO
DESPACHO
:
AUTOS N 400/15 DECISAO: VISTOS ETC. EM CONSULTA REALIZADA JUNTO A
O SISTEMA RENAJUD (DETRAN), PERCEBO QUE UM DOS VEICULOS ENCONTRAD
OS EM NOME DA DEVEDORA SUELISANGELA (PLACA NGA-3766) FOI EMBARGAD
O NO QUE TANGE A TRANSFERENCIA. DIANTE DISSO, DETERMINO APENAS A
PENHORA SOBRE OS SEUS DIREITOS, POR FORCA DO ONUS EXISTENTE SOBRE
ELE (ALIENACAO FIDUCIARIA), DEVENDO REDUZI-LA A TERMO. SENAO VEJ
AMOS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. CON
TRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PE
NHORA. POSSIBILIDADE. 1. NAO E VIAVEL A PENHORA SOBRE BENS GARANT
IDOS POR ALIENACAO FIDUCIARIA, JA QUE NAO PERTENCEM AO DEVEDOR-EX
ECUTADO, QUE E APENAS POSSUIDOR, COM RESPONSABILIDADE DE DEPOSITA
RIO, MAS A INSTITUICAO FINANCEIRA QUE REALIZOU A OPERACAO DE FINA
NCIAMENTO. ENTRETANTO E POSSIVEL RECAIR A CONSTRICAO EXECUTIVA SO
BRE OS DIREITOS DETIDOS PELO EXECUTADO NO RESPECTIVO CONTRATO. PR
ECEDENTES. 2. O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI EXPECTATIVA DO DIREITO
A FUTURA REVERSAO DO BEM ALIENADO, EM CASO DE PAGAMENTO DA TOTALI
DADE DA DIVIDA, OU A PARTE DO VALOR JA QUITADO, EM CASO DE MORA E
EXCUSSAO POR PARTE DO CREDOR, QUE E PASSIVEL DE PENHORA, NOS TER
MOS DO ART. 11, VIII, DA LEI DAS EXECUCOES FISCAIS (LEI N. 6.830/
80), QUE PERMITE A CONSTRICAO DE DIREITOS E ACOES. (RES 795.635/P
B, DE MINHA RELATORIA, DJU DE 07.08.6). 3. RECURSO ESPECIAL PROVI
DO. (RESP 910207/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA). POR OUTRO LADO, PER
CEBO QUE OS VEICULOS DE PLACAS KDE-2518, NLO-5265, HEL-1060 E KCW
-4482 NAO POSSUEM RESTRICOES RENAVAM, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO
A EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHORA, INTIMACAO E AVALIACAO DELES. I
NT. GOIANIA, 21 DE JULHO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
92116-36.2006.8.09.0051 ( 200600921160 )
AUTOS NR. : 433
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