TJGO 01/08/2016 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 5 VARA CRIMINAL - GABINETE DO
JUIZ PROTOCOLO N.: 201600233753 DESPACHO POR PREENCHER OS REQUIS
ITOS LEGAIS, RECEBO A APELACAO INTERPOSTA PELA DEFESA A FL. 129,
BEM COMO SUAS RAZOES AS FLS. 130-136. DIGA O APELADO, NA FORMA E
PRAZO DA LEI. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO. GOIANIA/GO
, 22 DE JULHO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JU I Z A DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/07/2016
NR. NOTAS : 105
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
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NR. PROTOCOLO
: 140447-84.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1294
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADENIR FRANCISCO DE FARIAS
VITIMA
: BENEDITA LUSTOSA NETO
ADV ACUS
: 36751 GO - FRANCIELE FARIAS DE ANDRADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO A
DENIR FRANCISCO DE FARIAS SUBORDINANDO-O AS SEGUINTES OBRIGACOES:
I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM
SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA
ATE AS 23:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL E NE
M SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; I
V - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE O SIP PARA COMPROVAR SUAS A
TIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMP
LAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIM
ACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CON
DICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES
SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS
, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESS
OAS DE MAUS COSTUMES; IX - RECOMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES
RELIGIOSAS. X - APRESENTAR AO SIP, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, AP
OS A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL, COMPROVANTE DE EMPREGO. DESIGNO O DIA 10/08/2016, AS 13:30 HO
RAS PARA A AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. INTIME-SE O REEDUCANDO, DAND
O-LHE CIENCIA DESTA DECISAO E PARA COMPARECER NESTE JUIZO NA DATA
SUPRA. COM A EFETIVACAO DO ATO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONSELHO
PENITENCIARIO PARA ANALISE DE EVENTUAL CONCESSAO DE INDULTO COM F
UNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015. APOS, ABRA-SE VIS
TA O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTACAO. EM SEGUIDA, C
ONCLUSOS. P.R.I. GOIANIA 27/07/2016 16:04:32 CRISTIANE MOREIRA LO
PES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 421082-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2043
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DEYVID NILTON COELHO VARGAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A CONVERSAO DAS PENAS RESTRIVAS DE DIRE
ITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SENTENCIADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEVENDO AQUELE, A PA
RTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRIMENDAS CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS.
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