TJGO 03/08/2016 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602295853 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER DECISAO TEN
DO EM VISTA CERTIDAO DE FL. 24 VERSO, CONFORME NOVEL JURISPRUDENC
IA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DE GOIAS, PERFILHO O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO INTERESSE ECONOMICO EM DISCUSSAO. NESSE SENTIDO,
DISPOE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RECURSO ESPECIAL. VALOR D
A CAUSA. PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. 1. O CRITERIO
GERAL DE FIXACAO DO VALOR DA CAUSA E O DE QUE ELE DEVE CORRESPOND
ER AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. 2. RECURSO ESPECI
AL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. () (STJ RESP: 1353873 SP 2011/017689
6-7, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, DATA DE PUBLICACAO: D
J 27/05/2015). (GRIFO NOSSO) DISPOE, AINDA: PROCESSUAL CIVIL. AGR
AVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNACAO DO VALOR
DA CAUSA. CONTEUDO ECONOMICO DA DEMANDA. REVISAO PARCIAL DO CONT
RATO. INAPLICABILIDADE DO ART.259,V, DOCPC. DECISAO MANTIDA. 1. A
JURISPRUDENCIA DO STJ PRECONIZA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA FIXADO
DE ACORDO COM O VERDADEIRO CONTEUDO PATRIMONIAL IMEDIATO DA DEMA
NDA, TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONOMICO A SER AUFERIDO PELA PART
E. 2. NO CASO CONCRETO, O DEBATE DIZ RESPEITO A REVISAO PARCIAL D
O CONTRATO, SENDO INAPLICAVEL, DESSA FORMA, O DISPOSTO NO ART.259
,V, DOCPC, FIXANDO-SE O VALOR DA CAUSA NO LIMITE DO BENEFICIO PAT
RIMONIAL PRETENDIDO NA DEMANDA INICIAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QU
E SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 405027/RJ, REL. MINISTRO ANT
ONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJE 9/9/2014, DESTACAMOS). (G
RIFO NOSSO) ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIA
L, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO, C
ONSISTENTE NA DIFERENCA ENTRE O VALOR TOTAL DO DEBITO CONTRATADO
E O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E, ATO CONTINUO, RECOLHER CUSTAS CO
MPLEMENTARES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAME
NTO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JULHO DE
2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
141369-41.2016.8.09.0051
833
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
MAURO ZICA JUNIOR
EMERSON VITA ADVOGADOS S/S
EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DANIELLA MARIA QUINAN FERREIRA
JOAO DE FREITAS SOUZA
ADV REQTE
: 19632 GO - LUIGGI TAPAJOS GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601413690 NATUREZA: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENT
O DESPACHO CITE(M)-SE AS PARTES REQUERIDAS PARA COMPARECER A AUDI
ENCIA DE CONCILIACAO, QUE SERA REALIZADA NO DIA 16/09/2016, AS 08
:20 HORAS, NA SALA 168, NO TERREO DO EDIFICIO DO FORUM DE GOIANIA
DR. HEITOR MORAES FLEURY, FICANDO DESDE JA CIENTE DE QUE O PRAZO
PARA APRESENTAR DEFESA (15 DIAS) COMECARA A FLUIR A PARTIR DA DA
TA DA REFERIDA AUDIENCIA (ART. 335, I, DO CPC/15). INTIME-SE A PA
RTE AUTORA ATRAVES DE SEU(A) ADVOGADO(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS
(ART. 334, 3, DO CPC/15). FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPA
RECIMENTO NA AUDIENCIA E OBRIGATORIO (PESSOALMENTE OU POR INTERME
DIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM OUTO
RGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR ART. 334, 10 DO CPC/15).
A AUSENCIA INJUSTIFICADA E CONSIDERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDA
DE DA JUSTICA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATE 2% (DOIS POR CEN
TO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (ART. 3
34, 8, DO CPC/15). AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADV
OGADOS OU DEFENSORES PUBLICOS (ART. 334, 9, DO CPC/15). INTIMEM-S
E. GOIANIA, 27 DE JULHO DE 2016. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
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