TJGO 04/08/2016 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
460160/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325
EMITENTE: 5208708
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L080
PROTOCOLO NUMR: 102545-62.2006.8.09.0051 (200601025452)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
336
BUSCA E APREENSAO / INQUERITO
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
00000000000000
ACUSADO
: LUCIA AJI KOUNBOZ
CPF/CGC
: 000000000-00
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO,E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROCE
DENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 02/26 PARA: A) DECLARAR EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS SAMIR AJI KOUNBOZ, MARCUS VINICIUS
GADIA, LUCIA AJI KOUBOZ GADIA, EDSON CROSARA E FERNANDO ESMERALD
INO DE SOUZA, JA QUALIFICADOS, EM RELACAO AS IMPUTACOES DO ARTIGO
1, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90, REFERENTE AO AUTO DE INFR
ACAO N 5.0648615.096-70, OBJETO DA DECIMA TERCEIRA SERIE DA DENUN
CIA FORMULADA, NA FORMA DO ART. 83, 4 DA LEI N 9.430/96, ALTERADO
PELA LEI N 12.382/11; B) CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO, SAMIR A
JI KOUNBOZ, MARCUS VINICIUS GADIA, LUCIA AJI KOUBOZ GADIA, EDSON
CROSARA E FERNANDO ESMERALDINO DE SOUZA, JA QUALIFICADOS, COMO IN
CURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90
C/C ART. 62, I, E ARTIGO 71, CAPUT (NOVENTA E OITO VEZES), TODOS
DO CODIGO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E
68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA
A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE SONEGACAO FISCAL MENCIONAD
O NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO SAMIR AJI KOUNBOZ AGIU: 1. C
ULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VE
Z QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILI
CITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE E
NTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO FLS. 485/489
; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONA
LIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS
; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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