TJGO 04/08/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
- NO CRIME CONTINUADO, A AUSENCIA DE ANALISE INDIVIDUALIZADA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, PARA CADA UM DOS DELITOS, CONFIGURA NUL
IDADE, SO NAO DECLARADA, NO CASO, POR MOSTRAR-SE SEM PRATICIDADE
ALGUMA A INDIVIDUALIZACAO DE CADA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO
, PORQUANTO FORAM COMETIDAS EM FACE DA MESMA VITIMA E SEM QUE HOU
VESSE VARIACAO EM SUAS CIRCUNSTANCIAS, ISTO E, DEVEM SER CONSIDER
ADAS COMO DELITOS DE IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDE
NTICAS (...)5 A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES)
. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DAS RESPECTIVAS PENAS PRIVATIV
AS DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCI
ADOS SAMIR AJI KOUNBOZ, MARCUS VINICIUS GADIA, LUCIA AJI KOUNBOZ,
EDSON CROSARA E FERNANDO ESMERALDINO DE SOUZA NAO PREENCHE OS RE
QUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A Q
UATRO ANOS). POR FIM, CONDENO OS DENUNCIADOS, NOS TERMOS DO ART.
387, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO PAGAMENTO DE R$ 3.463.351
,14 (TRES MILHOES, QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS
E CINQUENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PARA REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS AO ERARIO PELA INFRACAO, SOBRE A QUAL INCIDE CORREC
AO MONETARI,A PELO INDICE UTIDEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DAS
RESPECTIVAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD
GOIANIA, 2 de agosto de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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