TJGO 04/08/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
UNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PEN
A DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, TENDO
EM VISTA O PREJUIZO CAUSADO A ADMINISTRACAO PUBLICA TRIBUTARIA,
HAJA VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO NAO FOI PAGO; 8. COMPORTAMENTO
DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (D
OIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA
, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART. 8, DA LEI 8.137/90) CADA UM, E, CONS
IDERANDO QUE O ACUSADO PROMOVEU E ORGANIZOU A COOPERACAO PARA O C
RIME ARTIGO 62, I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) ME
SES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANO
S, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S
(ART. 8, DA LEI 8.137/90) CADA UM. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7
1, CAPUT, DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA DE APENAS UM CRIME E A A
UMENTO EM 2/3 (DOIS TERCOS) EM RAZAO DO NUMERO DE CRIMES: NOVENTA
E OITO, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS, DE RECLUSAO, E 66 (SESSENTA
E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRA
S CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, B
EM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33
, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DESNECESSARIA, OUTROSSIM, A
INDIVIDUALIZACAO DAS CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A CADA CRIME PRAT
ICADO PELO SENTENCIADO CONTRA A MESMA VITIMA, VEZ QUE IDENTICOS O
S PONTOS A SEREM ANALISADOS. NESTE SENTIDO, VEJA-SE O ENTENDIMENT
O DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "(...) 3- NO CRIME C
ONTINUADO, A AUSENCIA DE ANALISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS, PARA CADA UM DOS DELITOS, CONFIGURA NULIDADE, SO NA
O DECLARADA, NO CASO, POR MOSTRAR-SE SEM PRATICIDADE ALGUMA A IND
IVIDUALIZACAO DE CADA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, PORQUANTO
FORAM COMETIDAS EM FACE DA MESMA VITIMA E SEM QUE HOUVESSE VARIAC
AO EM SUAS CIRCUNSTANCIAS, ISTO E, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DE
LITOS DE IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDENTICAS (...)
1 EM RELACAO AO CRIME DE SONEGACAO FISCAL MENCIONADO NOS AUTOS, T
ENHO QUE O SENTENCIADO MARCUS VINICIUS GADIA AGIU: 1. CULPABILIDA
DE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PE
NALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE
PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA
DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENT
O; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO FLS. 490/492; 3. CONDU
TA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PEL
OS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS 488/492; 5. M
OTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTAN
CIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE B
IS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, TENDO EM VI
STA O PREJUIZO CAUSADO A ADMINISTRACAO PUBLICA TRIBUTARIA, HAJA V
ISTA QUE O MONTANTE SONEGADO NAO FOI PAGO; 8. COMPORTAMENTO DA VI
TIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) A
NOS, 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO V
ALOR DE 20 BTN"S (ART. 8, DA LEI 8.137/90) CADA UM, E, CONSIDERAN
DO QUE O ACUSADO PROMOVEU E ORGANIZOU A COOPERACAO PARA O CRIME A
RTIGO 62, I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, D
E RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE
RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART.
8, DA LEI 8.137/90) CADA UM. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAP
UT, DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA DE APENAS UM CRIME E A AUMENTO
EM 2/3 (DOIS TERCOS) EM RAZAO DO NUMERO DE CRIMES: NOVENTA E OIT
O, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS, DE RECLUSAO, E 66 (SESSENTA E SEIS
) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COM
O FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DI
MINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "
B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DESNECESSARIA, OUTROSSIM, A INDIV
IDUALIZACAO DAS CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A CADA CRIME PRATICADO
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