TJGO 08/08/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA- AUTOS N 845/13 PROTOCOLO 2013024
55049 ACUSADA: LEILA CRISTINA DE JESUS VITIMA: SAUDE PUBLICA DEFE
NSOR PUBLICO: DR. LEONARDO CESAR LUIZ AOS QUATRO (04) DIAS DO MES
DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), 13:00 HORA
S NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO
DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O M
M. JUIZ DE DIREITO- ALEXANDRE BIZZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ
DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE DIVINO DA SILVA. ABERTA A
AUDIENCIA, O CONDENADO FOI ADVERTIDO DAS CONDICOES IMPOSTAS NA SE
NTENCA QUE O CONDENOU A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE NA RAZ
AO DE 01(UMA) HORA DE PRESTACAO POR DIA DE PENA IMPOSTA, SENDO DE
01(UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSAO, FICANDO CIENTE DAS CONS
EQUENCIAS JURIDICAS DO NAO CUMPRIMENTO DA MESMA. O CONDENADO DEMO
NSTROU ENTENDIMENTO E FOI ORIENTADO A DIRIGIR-SE AO SIP SETOR INT
ERDISCIPLINAR PENAL (SALA 122, 1 ANDAR) EM 03/10/2016 AS 13:00 HO
RAS. APOS, FOI PROFERIDO DESPACHO: PRIMEIRAMENTE, EXPECA-SE ALVAR
A DE SOLTURA EM FAVOR DE LEILA PELA REALIZACAO DESTA AUDIENCIA. D
EVERA LEILA SER SOLTA SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. EXPE
CA-SE GUIA DE EXECUCAO E ENCAMINHE-SE PARA A VARA DAS PENAS ALTER
NATIVAS(6 VARA CRIMINAL) DESTA COMARCA, POR SEREM COMPETENTES PAR
A FISCALIZAREM O CUMPRIMENTO DESTA REPRIMENDA. NADA MAIS A CONSTA
R, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS
PARTES. EU, _________, (CARLOS EDUARDO MORAES NUNES DA 3 VARA CRI
MINAL), LAVREI O PRESENTE. ______________________________________
____________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ______
____________________________________________________ DR. JOSE DIV
INO DA SILVA - PROMOTOR DE JUSTICA ______________________________
___________________________ DR. LEONARDO CESAR LUIZ DEFENSOR PUBL
ICO _________________________________________________________ LEI
LA CRISTINA DE JESUS ACUSADA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
43001-13.2016.8.09.0175
: 232
: ACAO PENAL
: MANOEL VITOR SOUSA CHAGAS
ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO
KAIO CESAR ALVES FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201600430010 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL OS ACU
SADOS KAIO CESAR ALVES FERREIRA, ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO E
MANOEL VITOR SOUSA CHAGAS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 03.02
.2016 PELA SUPOSTA AUTORIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT,
NO SEU 1, INCISO I E NO ARTIGO 35 TODOS DA LEI 11.343/2006. A IN
STRUCAO PROCESSUAL AINDA NAO FOI CONCLUIDA UMA VEZ QUE OS AUTOS E
STAO AGUARDANDO A JUNTADA DO LAUDO DE CONSTATACAO DEFINITIVO DA D
ROGA. O ACUSADO MANOEL VITOR SOUSA CHAGAS FOI COLOCADO EM LIBERDA
DE NA DATA DE 19.05.16. OS ACUSADOS KAIO CESAR ALVES FERREIRA E A
LTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO AINDA SE ENCONTRAM PRESOS POR ESTES
AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTAL EXAMINAR A REGULARIDAD
E FORMAL E CONSTITUCIONAL DA PRISAO DOS ACUSADOS PARA QUE OS ANSE
IOS JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALCANCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM
UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARIA. IMPENDE QUE AS GARANTIAS F
UNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA. COMANDO CONS
TITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACAO ARCAICA DA INOBSERVANCIA DE TA
IS NORMAS SER APENAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO QUE NAUF
RAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR VIO
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