TJGO 08/08/2016 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
LACAO EM NOSSO SISTEMA. NO QUE TANGE AO CASO FATICO, OS ACUSADOS
KAIO CESAR ALVES FERREIRA E ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO ENCONT
RAM-SE PRESOS DESDE O DIA 06.02.2016 O QUE SE APROXIMA DO MARCO D
E 174 DIAS. CONSTATA-SE QUE OS ACUSADOS ESTAO SOB TUTELA CAUTELAR
HA MAIS DE 06 MESES SEM QUE O PROCESSO TENHA O SEU JULGAMENTO EM
VIRTUDE DA FALTA DE LAUDO PERICIAL SOLICITADO COM A APRESENTACAO
DA PECA ACUSATORIA. O ESTADO JUIZ PODE RESTRINGIR A LIBERDADE PE
SSOAL DE FORMA CAUTELAR DESDE QUE PRESENTE FUNDAMENTOS CAUTELARES
, CONTUDO TAL SITUACAO NAO PODE SE TORNAR CONTINUA. HA LIMITES. N
O CASO EM TELA HA DEMORA JUDICIAL E TAL NAO PODE SER PAGA PELOS A
CUSADOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS, O PRAZO RAZOAVEL PARA A DURACAO DO PROCESSO CRIMINAL E D
E 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS, TORNANDO A PRISAO DOS ACUSAD
OS ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E A CONSTITUICAO FEDERAL DETERMINA
QUE A PRISAO NESTA SITUACAO SEJA IMEDIATAMENTE RELAXADA. HABEAS
CORPUS. TRAFICO. INOCENCIA. MATERIA FATICO-PROBATORIA. INVIABILID
ADE. 7 - EXCESSO DE PRAZO. NAO CONFIGURACAO. NAO REVELA CONSTRANG
IMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO, SE NAO ULTRAPASSADO O PRAZO
DE 124 (CENTO E VINTE E QUATRO) DIAS ESTIPULADO PELA JURISPRUDENC
IA DA CASA, PARA A CONCLUSAO DA INSTRUCAO CRIMINAL, NO CASO DE AC
AO PENAL EM QUE SE APURA A PRATICA DE CRIME DE TRAFICO DE DROGAS,
TIPIFICADO PELO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/06. ORDEM EM PARTE CO
NHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 216759-78.2013.8
.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 11/07/2013, DJE 1349 DE 23/07/2013) (GRIFO NOSSO). DESTA FORMA
, POR EXPRESSO COMO CONSTITUCIONAL, RECONHECO O EXCESSO DE PRAZO
E DEFIRO O RELAXAMENTO DA PRISAO DOS ACUSADOS KAIO CESAR ALVES FE
RREIRA E ALTAIR RODRIGUES DA SILVA NETO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLT
URA PARA OS ACUSADOS KAIO CESAR ALVES FERREIRA E ALTAIR RODRIGUES
DA SILVA NETO, SENDO COLOCADOS EM LIBERDADE SALVO SE NAO ESTIVER
EM PRESOS POR OUTRO MOTIVO. APOS AGUARDE-SE A JUNTADA DO LAUDO DE
FINITIVO DA DROGA E SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SU
A APRECIACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 04 DE AGOSTO DE 2016. ALEXA
NDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
VISTA AO MP.
: 434908-30.2015.8.09.0175
: 1596
: ACAO PENAL
: THIAGO CESAR DE SOUZA
JOSESUEL BATISTA DOS SANTOS
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
: 41959 GO - ALISSON DENNER ANDRADE ALVES
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 434908-30.2015.8.09.0175
: 1596
: ACAO PENAL
: THIAGO CESAR DE SOUZA
JOSESUEL BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 41959 GO - ALISSON DENNER ANDRADE ALVES
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS 201504349088 DESPACHO TENDO EM VISTA A JUNTADA DAS MIDIAS A
FL. 707, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO
. GOIANIA-GO, 03 DE AGOSTO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
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