TJGO 08/08/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
MO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA D
E TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TEN
DO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQ
UER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO A
REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEU-S
E EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA MANDOU ENCERRA
R O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENT
ES. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES SENTENCIADO JUIZA AUXILIAR
CARTA DE LIVRAMENTO CONDENACAO: 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO PROVAVEL TERMINO DA PENA: 26.05.2023 LIBERADO DO R
EGIME : ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA A MM. JUIZA
DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA, DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, FAZ SABER AO SENH
OR PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS E A TO
DAS AS AUTORIDADES QUE, NA FORMA DOS ARTS. 83 E SEGUINTES DO CODI
GO PENAL, E 131 E SEGUINTES DA LEI N 7.210/84, FOI CONCEDIDO AO A
CIMA IDENTIFICADO O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL , CUJA CO
PIA DA DECISAO SEGUE ANEXA, TUDO NA FORMA DA LEI. OBS.: ESTA CART
A DEVERA SER APRESENTADA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO COM FOTO.
ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENT
O IMEDIATAMENTE AO SIP, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. GOIANIA, 0
3 DE AGOSTO DE 2016. ____________________________ CRISTIANE MOREI
RA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
379937-32.2014.8.09.0175
1790
EXECUCAO PENAL
JOAO JOSE BRITO
COLETIVIDADE
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
APOS ANALISE DO PEDIDO E EM CONSONANCIA COM A MANIFESTACAO MINIST
ERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVENDO O SENTENCIADO PRO
V IDENCIAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 460,95 (QU
AT ROCENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EM 2 (DU
AS) PARCELAS IGUAIS DE R$ 230,47 (DUZENTOS E TRINTA REAIS E QUARE
NTA E SETE CENTAVOS) COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10 0
9 2 016, E A SEGUNDA NO DIA 10 10 2016 INTIMEM-SE O SENTENCIADO P
ESS OALMENTE NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, DANDO-LHE CIENCIA DO
INT EIRO TEOR DESTA DECISAO, BEM COMO PARA COMPARECER JUNTO AO S
IP (E NDERECO: FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO
: RUA 72, QD C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1
ANDAR , SALA N 102), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESSA
INTIMA CAO, A FIM DE REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS INTIME-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFESA DECORRIDO O
PRAZ O SUPRA, COLHAM-SE INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENAD
O NO C UMPRIMENTO DAS PENAS JUNTO AO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL
, FAZEN DO OS AUTOS CONCLUSOS GOIANIA-GO, AOS 28/07/2016 15:09:35
CRISTI ANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 409668-73.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 471
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS PEREIRA LEANDRO
VITIMA
: GILMAR FERREIRA MONTELO
DESPACHO
:
TODAVIA, POR NAO HAVER NOTICIA DA PRATICA DE NOVO CRIME, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCISO VII, DA LEP, REIN
CLUO O REEDUCANDO LUCAS PEREIRA LEANDRO NO REGIME ABERTO DOMICILI
AR COM MONITORACAO ELETRONICA E POSTERGO A ANALISE DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL, IMPONDO A ELE A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS
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