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TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II - Página 1114

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TJGO 08/08/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016

NCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE
NO ENDERECO DECLARADO ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NO
TURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUI
NTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR
A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE
TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACA
O JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E S
IMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A
FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER
AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, R
ESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTERSE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER
FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FI
CA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA D
ESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE
MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. OFICIE-SE A GERENCIA DE M
ONITORAMENTO ELETRONICO DETERMINANDO AS ALTERACOES DEVIDAS QUANTO
AO ENDERECO DO REEDUCANDO, VEZ QUE ELE ENCONTRA-SE INTERNADO EM
CLINICA DE REABILITACAO, ENCAMINHANDO COPIA DESTE TERMO PARA OS F
INS DEVIDOS. CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS P
ARA ANALISE DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDA E POSTERIOR LIQUIDA
CAO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA D
A VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

209720-86.2004.8.09.0051 ( 200402097208 )
755
EXECUCAO PENAL
VALDIVINO AMORIM DA SILVA
TEREZA FERNANDES DE QUEIROZ
21598 GO - CHARLES GONCALVES LEMES
19425 GO - ALESSANDRA VANESSA DE SOUZA ADORNI

DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS - VEPEMA _ ___________________________________________________
____________________________ AUDIENCIA SOLENE DE LIVRAMENTO CONDI
CIONAL NOME: VALDIVINO AMORIM DA SILVA PROTOCOLO: 200402097208 MA
E: ANDREZINA AMORIM DA SILVA ENDERECO.: RUA DOS BANDEIRANTES, QD.
18 LT. 01, SETOR DOS BANDERANTES, APARECIDA DE GOIANIA-GO. FONE:
(62) 99932-1600 NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2016, AS 15H30MIN, NA SAL
A DE AUDIENCIA DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVA
S, ONDE ENCONTRAVAM-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. CRI
STIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES , EU, SECRETARIA DO JUIZO, E O SEN
TENCIADO, BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DA
S SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACION
ANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORC
A MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR
MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, L
OCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS
, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1
ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 03 / 08 / 201 6 , PARA A ENTREVISTA IN
ICIAL E, A CADA DOIS MESES , NO REFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABAL
HO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER C
OM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PEL
OS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO
DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAME
NTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS
DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E N
EM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDASE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO CO

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