TJGO 08/08/2016 - Pág. 134 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
ES, EM JUIZO OU FORA DELE. ALIAS, REALCO QUE A EXTINCAO DO PROCES
SO SEM EXAME DO MERITO NAO IMPEDE O SEU INGRESSO NOVAMENTE, TAL Q
UAL E EM UMA PLEIADE DE SITUACOES, COMO NA PROPRIA FALTA DE INTER
ESSE DE AGIR POR INADEQUACAO DA VIA ELEITA, BASTANDO QUE A PARTE
CORRIJA O SEU EQUIVOCO, EM OBEDIENCIA AO ORDENAMENTO JURIDICO POS
TO E A BOA-FE. FIRME EM TAIS RAZOES, INDEFIRO A PETICAO INICIAL,
COM FULCRO NO ART. 330, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E EXTINGO
O FEITO SEM EXAME DO MERITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV E VI, DO
REFERIDO DIPLOMA. EIS QUE NAO FORA FORMADA A RELACAO PROCESSUAL,
RAZAO PELA QUAL, DEIXO DE FIXAR HONORARIOS ADVOCATICIOS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE ESTILO. GOIANIA, 01 DE
AGOSTO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179396-93.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 966
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN
REQUERIDO
: EMERSON THADEU VITA FERREIRA
ADV RQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 966/16 - PROCESSO N. 201601793965 SENTENCA CUIDA-SE DE AC
AO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 AJUIZADA POR COMP
ANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL EM FACE
DE EMERSON THADEU VITA FERREIRA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS. A PARTE AUTORA SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENTE ACAO E
M FACE DA PARTE RE MENCIONADA, TODOS JA QUALIFICADOS NOS PRESENTE
S AUTOS. CONFORME CERTIDAO DE FL. 34, A PARTE REQUERENTE FOI DEVI
DAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES, CO
NTUDO QUEDOU-SE INERTE, NAO SE VERIFICANDO, NOS PRESENTES AUTOS,
A GUIA DE RECOLHIMENTO. A REQUERENTE, PORTANTO, NAO EFETUOU O REF
ERIDO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES NO COMANDO NO P
RAZO LEGAL. E O RELATORIO. DECIDO. ANTE AO EXPOSTO, COM ARRIMO NO
S ARTS. 290 E 485, I, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MERITO, HAJA VISTA QUE OS EFEITOS
EQUIVALEM AO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O ONUS A MAQUINA
DO JUDICIARIO E MENOR, COM O ARQUIVAMENTO E BAIXA DOS AUTOS COM A
S CAUTELAS DE ESTILO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS,
MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA (GO), 1 DE AGOSTO DE 2016 ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 145939-70.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 792
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CONDOMINIO JOY INVENT TOTAL CLUB
EXECUTADO
: MB ENGENHARIA SPA 008 S/A
ADV EXEQTE
: 40409 GO - EDUARDO HENRIQUE ALVES MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 792/16 - PROCESSO N. 201601459399 S E N T E N C A CUIDA-S
E DE ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR CONDOM
INIO JOY INVENT TOTAL CLUBE EM FACE DE MB ENGENHARIA SPA 008 S/A,
AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AU
TORA SUPRA INDICADA PROPOS A PRESENTE ACAO EM FACE DA PARTE RE ME
NCIONADA. FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL (FL. 153), COM O FI
TO DE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA PR
ESENTE DEMANDA, EM PRAZO IMPRORROGAVEL, SEGUNDO A LEI PROCESSUAL
VIGENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART.
321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA NAO PROCEDEU COM
O ORDENADO AO DESPACHO, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO PARA EMEND
A DA EXORDIAL, CONFORME CERTIDAO DE FL. 154. DECIDO. ORA, COMPETE
A PARTE PROMOVER OS ATOS ADEQUADOS A PRESTACAO JURISDICIONAL, NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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