TJGO 08/08/2016 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
DO A PRATICA DE QUAISQUER ATOS PROCESSUAIS ATE O JULGAMENTO DO RE
CURSO REPETITIVO JA MENCIONADO. O REFERIDO RESP DISCUTE AS QUESTO
ES DE DIREITO REFERENTES A UNIFORMIZACAO DO ENTENDIMENTO ACERCA D
A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS A TIT
ULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM E DE ASSESSORIA IMOBILIARIA, SOB O
FUNDAMENTO DA ABUSIVIDADE DA TRANSFERENCIA DESSES ENCARGOS AO CON
SUMIDOR, E DA VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CO
NSUMIDOR A OBRIGACAO DE PAGAR COMISSAO DE CORRETAGEM E TAXA DE AS
SESSORIA TECNICO-IMOBILIARIA (SATI). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 03 DE AGOSTO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
136295-40.2015.8.09.0051
857
INDENIZACAO
LEANDRO DE ABREU GOMES
BROOKFIELD INCORPORACOES S/A
MB ENGENHARIA SPE 008 S/A
ADV REQTE
: 34445 GO - LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES
ADV REQDO
: 20259 GO - CRISTIANE DA SILVA BILIO
DESPACHO
:
DESPACHO DETERMINO A SUSPENSAO DA PRESENTE DEMANDA ATE O JULGAMEN
TO DO RESP N 1.551.956/SP , TENDO EM VISTA A DECISAO PROFERIDA PE
LO STJ NA MEDIDA CAUTELAR N 25.323/SP, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO
EM TODO PAIS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS ACOES EM T
RAMITE E QUE AINDA NAO TENHAM RECEBIDO SOLUCAO DEFINITIVA, OBSTAN
DO A PRATICA DE QUAISQUER ATOS PROCESSUAIS ATE O JULGAMENTO DO RE
CURSO REPETITIVO JA MENCIONADO. O REFERIDO RESP DISCUTE AS QUESTO
ES DE DIREITO REFERENTES A UNIFORMIZACAO DO ENTENDIMENTO ACERCA D
A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS A TIT
ULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM E DE ASSESSORIA IMOBILIARIA, SOB O
FUNDAMENTO DA ABUSIVIDADE DA TRANSFERENCIA DESSES ENCARGOS AO CON
SUMIDOR, E DA VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CO
NSUMIDOR A OBRIGACAO DE PAGAR COMISSAO DE CORRETAGEM E TAXA DE AS
SESSORIA TECNICO-IMOBILIARIA (SATI). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 03 DE AGOSTO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
: 445278-62.2009.8.09.0051 ( 200904452780 )
AUTOS NR. : 2818
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE
REQUERIDO
: ALTAMIRO TAVARES FILHO
DENUNCIADO A LID : GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV REQTE
: 30397 GO - CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 24920 GO - FLAVIO CARDOSO
DESPACHO
:
DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO D
OS AUTOS A ESTE JUIZO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA,03 DE AGOSTO DE 2016
NR. PROTOCOLO
: 299153-23.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4591
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CLOVIS DE ALMEIDA GODOI JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO J SAFRA S/A
ADV REQTE
: 40982 GO - ERLON CARNEIRO DE LIMA
ADV REQDO
: 17756 GO - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
DESPACHO TENDO EM VISTA A SENTENCA DE HOMOLOGACAO DE ACORDO (FLS.
126), DEFIRO O PEDIDO DE FL. 128 E 130. EXPECA-SE ALVARA PARA LEV
ANTAMENTO DE TODA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL (CONTA N 1
200114513724 FLS. 131), VINCULADA A ESTES AUTOS E A ESTE JUIZO, E
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