TJGO 09/08/2016 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 146054-91.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 436
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: IEDA MARIA DE OLIVEIRA PIRETTI
REQUERIDO
: SPE RESERVA DO AMAZONIA
ADV REQTE
: 19894 GO - KAREN PEREIRA COSTA PRATA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201601460540 DESPACHO A JURISPRUDENCIA QUE SE CONSOLIDO
U SOB A EGIDE DO CODIGO REVOGADO, NO SENTIDO DE QUE A PETICAO INI
CIAL PODERIA OMITIR O VALOR DA PRETENSAO INDENIZATORIA RELATIVA A
OS DANOS MORAIS, DEIXANDO A SUA FIXACAO A CARGO DO JUIZ, ENCONTRA
-SE SUPERADA PELA EDICAO DA NOVAL LEGISLACAO PROCESSUAL. O CPC/15
DISPOE QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO (ARTS. 332 E 32
4), E AS EXCECOES SE LIMITAM AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 324, 1
, DENTRE OS QUAIS NAO ESTA RELACIONADO O PEDIDO DE INDENIZACAO PO
R DANO MORAL. OUTROSSIM, O SEU ARTIGO 292, INCISO V, ESTABELECE Q
UE O VALOR DA INDENIZACAO POR DANO MORAL DEVE COMPOR O VALOR DA C
AUSA. ASSIM, NAO HA OUTRA CONCLUSAO POSSIVEL, SENAO A DE QUE, DOR
AVANTE, A PARTE AUTORA DEVERA FIXAR, NA PETICAO INICIAL, O VALOR
QUE PRETENDE A TITULO DE DANO MORAL. DESTA FORMA, FACULTO A EMEND
A A INICIAL PARA QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A PROVIDENCIA ACIMA ME
NCIONADA, BEM ASSIM PROCEDA A ADEQUACAO DO VALOR DA CAUSA, DE ACO
RDO COM A SOMA DOS PEDIDOS (INCISO VI), NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NO MESMO PRAZO, DEVERA EFETUAR O PAGAM
ENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIME-SE. GOIANIA, 28/07/2016. A
NTONIO CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
200930-30.2015.8.09.0051
699
COBRANCA
DEUSIMAR PEREIRA SOARES
CCO ENGENHARIA LTDA
JOAO CURADO DA COSTA
ADV REQTE
: 24566 GO - LARISSA ABDALLA
40050 GO - JOSE PERERIA MENDONCA MACHADO ALKMIM
DESPACHO
:
UTOS N.: 201502009301 D E S P A C H O ANTES DE DETERMINAR A EXPED
ICAO DE OFICIO, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 1.253, DETERMINO, PO
R SER MAIS CELERE, A BUSCA DO ENDERECO DA PARTE RE, VIA SISTEMAS
RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. REALIZADA A PESQUISA E SENDO ENCONTR
ADO ALGUM ENDERECO DIVERSO DOS JA INFORMADOS ATE O MOMENTO, EXPEC
A-SE MANDADO DE CITACAO. CASO CONTRARIO, EXPECA-SE OFICIO, CONFOR
ME PLEITO DE FL. 1.253. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22/07/2016
. ANTONIO CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
200930-30.2015.8.09.0051
699
COBRANCA
DEUSIMAR PEREIRA SOARES
CCO ENGENHARIA LTDA
JOAO CURADO DA COSTA
ADV REQTE
: 24566 GO - LARISSA ABDALLA
40050 GO - JOSE PERERIA MENDONCA MACHADO ALKMIM
DESPACHO
:
INFORMACAO INFORMO QUE, PELO SISTEMA RENAJUD, NAO FOI ENCONTRADO
O ENDERECO DA RE CCO ENGENHARIA LTDA-ME, CNPJ Nº. 13.290.684/0001
-55, CONFORME ATESTA A TELA EM ANEXO. NADA MAIS PARA CONSTAR.
NR. PROTOCOLO
: 200930-30.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 699
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