TJGO 11/08/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
NR. PROTOCOLO
:
21901-88.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 362
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ELAINE RIBEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV REQTE
: 32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
ADV REQDO
: 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 362/2013 - DECISAO VISTOS ETC. DEFIRO OS QUESITOS APRESEN
TADOS PELAS PARTES. CUMPRA-SE, POIS, AS DETERMINACOES CONTIDAS NO
S QUATRO ULTIMOS PARAGRAFOS DA DECISAO DE FLS. 52 (OFICIAMENTO ET
C.). INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL KC
NR. PROTOCOLO
: 221332-98.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1295
NATUREZA
: ACIDENTARIA
RQTE
: OSVALDO BORGES CAROSSI
RQDO
: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV RQTE
: 31676 GO - LUCIENE PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1.075/16 - DECISAO: VISTOS ETC. EM DECORRENCIA DA VIGEN
CIA DA LEI N 13.105/15, DETERMINO AO AUTOR QUE ALTERE A NATUREZA
DA ACAO PARA REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL). NESTA OCASIAO, DE
VERA TAMBEM ALTERAR O VALOR DA CAUSA, QUE CORREPONDERA AO TOTAL D
E PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS, BEM COMO AS VINCENDAS. ASSIM, FI
XO O PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS PARA AS PROVIDENCIAS ACIMA E PARA O
PAGAMENTO DE EVENTUAL GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMATURA DO PROCESSO. G
OIANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE D
IREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
143599-90.2015.8.09.0051
944
EXECUCAO
FUNDACAO GETULIO VARGAS
LUCIANA DE MORAIS ROCHA LIMA
14548 GO - LILIANA CARMO GODINHO
22307 GO - MARCELO CARMO GODINHO
DESPACHO
:
AUTOS N 944/15 DECISAO: VISTOS ETC. EM CONSULTA REALIZADA JUNTO A
O SISTEMA RENAJUD (DETRAN), FOI REALIZADA A CONSTRICAO QUE ADIANT
E SE VE. ENTRETANTO, PERCEBO QUE O VEICULO ENCONTRADO EM NOME DA
DEVEDORA POSSUI O ONUS DA ALIENACAO FIDUCIARIA. DIANTE DISSO, DET
ERMINO APENAS A PENHORA SOBRE OS DIREITOS, DEVENDO REDUZI-LA A TE
RMO. SENAO VEJAMOS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUC
AO FISCAL. CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. DIREITOS DO DEVEDOR
FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. NAO E VIAVEL A PENHORA SOB
RE BENS GARANTIDOS POR ALIENACAO FIDUCIARIA, JA QUE NAO PERTENCEM
AO DEVEDOR-EXECUTADO, QUE E APENAS POSSUIDOR, COM RESPONSABILIDA
DE DE DEPOSITARIO, MAS A INSTITUICAO FINANCEIRA QUE REALIZOU A OP
ERACAO DE FINANCIAMENTO. ENTRETANTO E POSSIVEL RECAIR A CONSTRICA
O EXECUTIVA SOBRE OS DIREITOS DETIDOS PELO EXECUTADO NO RESPECTIV
O CONTRATO. PRECEDENTES. 2. O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI EXPECTATI
VA DO DIREITO A FUTURA REVERSAO DO BEM ALIENADO, EM CASO DE PAGAM
ENTO DA TOTALIDADE DA DIVIDA, OU A PARTE DO VALOR JA QUITADO, EM
CASO DE MORA E EXCUSSAO POR PARTE DO CREDOR, QUE E PASSIVEL DE PE
NHORA, NOS TERMOS DO ART. 11, VIII, DA LEI DAS EXECUCOES FISCAIS
(LEI N. 6.830/80), QUE PERMITE A CONSTRICAO DE DIREITOS E ACOES.
(RES 795.635/PB, DE MINHA RELATORIA, DJU DE 07.08.6). 3. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. (RESP 910207/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA). ASSIM
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