TJGO 12/08/2016 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
ADV REQTE
: 35344 GO - RONALDO ALVES LAMONIER
ADV REQDO
: 33187 GO - ERIKA FERNANDES VALE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA D
ETERMINAR AO REU QUE PROMOVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA RURAL E
M FAVOR DA AUTORA, CUJOS PAGAMENTOS DEVERAO SER REALIZADOS DESDE
A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A PARTIR DO DIA 0
4/12/2014, COM A RESSALVA DE EVENTUAIS PARCELAS PRESCRITAS PELO P
RAZO QUINQUENAL DA LEI VIGENTE. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMB
ENCIA, CONDENO A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORA
RIA, CUJOS DEFINICAO DE PERCENTUAL OCORRERA QUANDO LIQUIDADO O JU
LGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, 3 E 4, DO CPC, SOBRE A QUAL INCIDIR
A, AINDA, JUROS MORATORIOS A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, D
EPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQU
IA REQUERIDA E ISENTA DAS MESMAS, CONFORME ESTATUIDO NA LEI ESTAD
UAL 14.376/02. INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, INTIME-SE A PARTE
RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUI
NZE) DIAS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1.010, 1, DO CPC. SE APRES
ENTADA APELACAO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA, NA FORMA DO ARTIGO
997, DO CPC, INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA CONTRARRAZOES NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.010, 2, DO CPC.
CASO AS CONTRARRAZOES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILE
M MATERIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.009, 1, DO CPC, INTIME-SE O RECO
RRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, CONFORME O ARTIGO 1.009, 2, DO CPC. APOS AS FORMALIDADES ACIMA,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COM
AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUIZO DE ADMISSIBI
LIDADE DO RECURSO SERA EFETUADO DIRETA E INTEGRALMENTE PELA CORTE
AD QUEM, SEGUNDO O TEOR DO ARTIGO 932, DO CPC. DO CONTRARIO, TRA
NSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. IVOLANDIA, 01 DE AGOSTO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
240856-98.2015.8.09.0089
42
ACAO PREVIDENCIARIA
MARLENE DE ALMEIDA SOUSA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
35344 GO - RONALDO ALVES LAMONIER
34344 GO - JOãO RODRIGUES LEMES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA D
ETERMINAR AO REU QUE PROMOVA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA RURAL E
M FAVOR DA AUTORA, CUJOS PAGAMENTOS DEVERAO SER REALIZADOS DESDE
A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A PARTIR DO DIA 0
4/12/2014, COM A RESSALVA DE EVENTUAIS PARCELAS PRESCRITAS PELO P
RAZO QUINQUENAL DA LEI VIGENTE. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMB
ENCIA, CONDENO A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORA
RIA, CUJOS DEFINICAO DE PERCENTUAL OCORRERA QUANDO LIQUIDADO O JU
LGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, 3 E 4, DO CPC, SOBRE A QUAL INCIDIR
A, AINDA, JUROS MORATORIOS A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, D
EPOIS DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQU
IA REQUERIDA E ISENTA DAS MESMAS, CONFORME ESTATUIDO NA LEI ESTAD
UAL 14.376/02. INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, INTIME-SE A PARTE
RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUI
NZE) DIAS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1.010, 1, DO CPC. SE APRES
ENTADA APELACAO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA, NA FORMA DO ARTIGO
997, DO CPC, INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA CONTRARRAZOES NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.010, 2, DO CPC.
CASO AS CONTRARRAZOES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILE
M MATERIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.009, 1, DO CPC, INTIME-SE O RECO
RRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
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