TJGO 16/08/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
OMPARECEU A DELEGACIA INFORMANDO QUE SUA FILHA FOI ENCONTRADA NO
DIA 03 DE JUNHO DE 2016 NA PRACA JOAQUIM LUCIO. TEREZINHA INFORMO
U, AINDA, QUE A VITIMA JA RETORNOU PARA CLINICA DE REABILITACAO E
ESTA RECEBENDO O DEVIDO TRATAMENTO MEDICO PSICOLOGICO. NESTE SEN
TIDO, INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DESTE INQUERITO CONCLUINDO PELA ATIP
ICIDADE DO FATO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. DIANTE DAS INFORMAC
OES, NAO HA NO CASO EM TELA A OCORRENCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A
VIDA OU QUALQUER OUTRA INFRACAO PENAL, TRATANDO-SE, PORTANTO DE
FATO ATIPICO. PELO EXPOSTO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL
, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, COM FULCRO NO A
RTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2016 JESSEIR COELHO DE ALCAN
TARA JUIZ DE DIREITO NA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
171012-44.2016.8.09.0051
543
INQUERITO
A ESCLARECER
MARCELO RODRIGUES DE MORAIS
MARCIA FERREIRA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601710121 VITIMA: MARCELO RODRIGUES DE MORAIS E MAR
CIO FERREIRA DO NASCIMENTO NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE D
E INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS REL
ACIONADAS A MORTE DAS VITIMAS MARCELO RODRIGUES DE MORAIS E MARCI
O FERREIRA DO NASCIMENTO, FATO OCORRIDO NO DIA 04 DE MAIO DE 2015
, POR VOLTA DAS 15 H, NA RUA MIGUEL ANGELO, QUADRA 23, LOTE 26, J
ARDIM PLANALTO, NESTA CAPITAL. APREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS POLIC
IAIS MILITARES DA GRAER CARLOS ANDRE DE SALES, ANDRE RIBEIRO NUNE
S, WESLEY BATISTA GOMES E ANDRE LUIZ VIEIRA PITTA RECEBERAM UMA D
ENUNCIA ANONIMA INFORMANDO QUE DOIS FORAGIDOS DA JUSTICA ESTAVAM
SE ESCONDENDO NO LOCAL SUPRACITADO. MUNIDOS DE TAL INFORMACAO, OS
POLICIAIS RETROMENCIONADOS COMPARECERAM NA RESIDENCIA, DESCOBRIR
AM QUE A CASA E DE PROPRIEDADE DE ROMULO AMARO FERNANDES, O QUAL
INFORMOU QUE AS VITIMAS RESIDIAM NO LOCAL E QUE DESCONFIAVA DA CO
NDUTA DE MARCIO E DE MARCELO, SUGERINDO QUE AMBOS PRATICAVAM CRIM
E. TENDO A AUTORIZACAO DO PROPRIETARIO, A EQUIPE DE POLICIAS MILI
TARES REVISTOU O LOCAL E DESCOBRIU DROGAS E MUNICOES PARA ARMAS D
E FOGO, OCASIAO EM QUE ROMULO INFORMOU QUE PERTENCIAM AO MARCELO
E AO MARCIO. COM BASE NO QUE FOI APREENDIDO DA RESIDENCIA E AS IN
FORMACOES PRESTADAS POR ROMULO, OS POLICIAIS RESOLVERAM FICAR NA
CASA E AGUARDAR O RETORNO DAS VITIMAS PARA PROCEDER COM A PRISAO
EM FLAGRANTE DE MARCELO E MARCIO. QUANDO MARCELO E MARCIO RETORNA
RAM PARA CASA, POR VOLTA DAS 15 H, RECEBERAM VOZ DE PRISAO EM FLA
GRANTE, TODAVIA EM VEZ DE OBEDECER O COMANDO DOS POLICIAIS, AS VI
TIMAS SACARAM SUAS ARMAS E ATIRARAM EM DIRECAO A EQUIPE, RAZAO PE
LA QUAL OS POLICIAIS MILITARES REVIDARAM A INJUSTA AGRESSAO, ATIN
GINDO AS VITIMAS QUE FORAM FERIDAS E MORRERAM NO LOCAL. FINDA A F
ASE INVESTIGATORIA, A AUTORIDADE POLICIAL AS FLS. 110/115 OPINOU
PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR AUSENCIA DE ANTIJURICIDADE
DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES PREVISTA NO ARTIGO 23, INCISO
II DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR A REPRESENTANTE MINIS
TERIAL, MANIFESTOU-SE ACERCA DA OCORRENCIA DE LEGITIMA DEFESA NO
PRESENTE CASO, CONSIDERANDO TAMBEM QUE NAO HOUVE CRIME, VISTO QUE
A CONDUTA DO INDICIADO NAO FOI ANTIJURIDICA. DIANTE DESTA AFIRMA
TIVA, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS E DOS AUTOS DE
INQUERITO POLICIAL MILITAR EM APENSO E ABSOLVICAO DOS INDICIADOS
CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 397, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. NO DECORRER DAS INVEST
IGACOES, FORAM INQUIRIDAS OS INVESTIGADOS E, O DONO DA RESIDENCIA
, ROMULO AMARO FERNANDES. NESSE SENTIDO, CONVEM COLACIONAR AOS AU
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