TJGO 16/08/2016 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
REQUERENTE
: SANDRA DOS SANTOS MENDES
ADV REQTE
: 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS: 201602754360 DECISAO SANDRA DOS SANTOS MENDES ATRAVES DE A
DVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA NOS AUTOS CONS
ISTENTE EM UM CELULAR LG, MODELO LGH342F ALEGANDO SER DE SUA PROP
RIEDADE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINISTERIO PU
BLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. O
ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS C
OISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTE
RESSAREM AO PROCESSO. A RESTITUICAO DOS BENS JA FOI DECIDIDA EM S
EDE DA SENTENCA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. NESTE SENTIDO JA S
E DECIDIU QUE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA AUTOMOVEL UTILIZADO
NA PRATICA CRIMINOSA PROPRIEDADE DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE NAO
SE OBSERVA A EXISTENCIA DE INTERESSE NO PROCESSO INTELIGENCIA DO
ART. 118 DO CPP RESTITUICAO DEFERIDA RECURSO PROVIDO.1 NESTES TE
RMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE REST
ITUICAO DO CELULAR A SANDRA DOS SANTOS MENDES. EXPECA-SE O RESPEC
TIVO ALVARA DE LEVANTAMENTO DO BEM. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 11 DE
AGOSTO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 177175-32.2011.8.09.0175
: 1258
: ACAO PENAL
: NAIRO LUIZ FALEIROS ROCHA
RONALD SILVA NUNES
ACUSADO
: TIAGO BRUNO DE ANDRADE
GABRIEL PEREIRA MACHADO
ADV ACUS
: 5248
GO - ANTONIO SOARES DE SOUZA
25174 GO - ANA LUCIA BATISTA FONSECA
7205
GO - GOIANY GOIANIA APOLINARIO
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA- AUTOS N 1258/16 PROTOCOLO 201101
771750 ACUSADO: GABRIEL PEREIRA MACHADO VITIMA: SAUDE PUBLICA DEF
ENSOR: DR. ADERBAL DARIO TRAJANO DE SOUSA OAB/GO 40661 AOS ONZE (
11) DIAS DO MES DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (20
16), 13:10 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOI
AS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE
ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO- ALEXANDRE BIZZOTTO, COMIGO ASS
ISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PR
ESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE HUMBERTO NU
NES NOGUEIRA. ABERTA A AUDIENCIA, O CONDENADO FOI ADVERTIDO DAS C
ONDICOES IMPOSTAS NA SENTENCA QUE O CONDENOU A PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE NA RAZAO DE 01(UMA) HORA DE PRESTACAO POR DIA DE
PENA IMPOSTA, SENDO DE 01(UM) ANO E 03(TRES) MESES DE RECLUSAO B
EM COMO A PRESTACAO PECUNIARIA EM R$ 545,00 REAIS PAGOS INTEGRALM
ENTE ATE 14/11/2016, EM FAVOR DO LAR DAS CRIANCAS DO PAI JOAQUIM
A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE N 3157-7, AGENCIA 2179-2, B
ANCO BRADESCO, CNPJ: 01175102/0001-00, FICANDO CIENTE DAS CONSEQU
ENCIAS JURIDICAS DO NAO CUMPRIMENTO DA MESMA. O CONDENADO DEMONST
ROU ENTENDIMENTO E FOI ORIENTADO A DIRIGIR-SE AO SIP SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL (SALA 122, 1 ANDAR) EM 14/11/2016 AS 13:00 HORAS
. APOS, FOI PROFERIDO DESPACHO: EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO E ENCA
MINHE-SE PARA A VARA DAS PENAS ALTERNATIVAS(6 VARA CRIMINAL) DEST
A COMARCA, POR SEREM COMPETENTES PARA FISCALIZAREM O CUMPRIMENTO
DESTA REPRIMENDA. NADA MAIS A CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO
QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. EU, _________, (CARLO
S EDUARDO MORAES NUNES DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. __
________________________________________________________ ALEXANDR
E BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ___________________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1113 de 1478