TJGO 18/08/2016 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS Q
UE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO TER
MOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. TODAVIA, DIANTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA ANTERIORMENTE C
ONCEDIDA, FICA A PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO, SE DENTRO DE C
INCO ANOS NAO PUDER SATISFAZE-LO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO
OU DA FAMILIA, NA FORMA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, TAMBEM DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 05 DE AGOSTO DE 2016. JOSE RICARDO M. MACHADO JUIZ DE DIREI
TO DA 6 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
267986-22.2011.8.09.0051
1824
DECLARATORIA
COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
BARRETO IND E COM DE MADEIRAS LTDA
23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
29196 GO - LUCIANA DOS SANTOS BATISTA
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
ADV REQTE
: 3306
GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA
20751 GO - ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
22606 GO - WALMERIA OLIVEIRA RESENDE
23151 GO - GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA
23150 GO - DANIELLE FERNANDES LIMIRO
25494 GO - BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
18437 GO - VALERIA CRISTINA DA SILVA SIMPLICIO
32753 GO - SINARA ALVES RODRIGUES
28228 GO - MARCUS VINICIUS DANIEL CARVALHO
DESPACHO
:
...AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS FOR
MULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR INEXISTENTE A FRAUDE NO REGISTRA
DOR DE CONSUMO DE ENERGIA N 1.606.349.0, DA UNIDADE CONSUMIDORA 0
01-430612-8, APONTADA NO RELATORIO DE INSPECAO RI-DC-SGC 3190/200
5, DE 22 DE ABRIL DE 2005, DECLARANDO, EM CONSEQUENCIA INEXIGIVEL
O DEBITO ORIGINAL DE R$ 22.598,18 (VINTE E DOIS MIL QUINHENTOS E
NOVENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), QUE DECORRERIA DA DIFE
RENCA DE CONSUMO APURADA NA INSPECAO ANTES MENCIONADA. DETERMINO
A RE QUE NO EXAME DE REQUERIMENTO DE MIGRACAO TARIFARIA A SER FOR
MULADO PELA AQUI AUTORA NAO CONDICIONE O DEFERIMENTO A QUITACAO P
REVIA DE EVENTUAIS PENDENCIAS FINANCEIRAS QUE A REQUERENTE TENHA
COM A CONCESSIONARIA. CONDENO A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA A QUAN
TIA DE R$ 6.804,39 (SEIS MIL OITOCENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E
NOVE CENTAVOS), A TITULO DE INDENIZACAO PELO DISPENDIO REALIZADO
PARA A AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA, MEDIDA NECESSARIA PARA VIAB
ILIZAR A MIGRACAO TARIFARIA INDEFERIDA. SOBRE O QUANTUM RESSARCIT
ORIO ANTES MENCIONADO, QUE DEVERA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE (I
NPC)A PARTIR DO DESEMBOLSO, INCIDIRAO JUROS MORATORIOS DE 1% AO M
ES, A PARTIR DA CITACAO (ART. 105, CC). CONDENO A REQUERIDA, FINA
LMENTE, A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DO DEBITO, NOS TERMOS DO QUE DI
SPOE O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLI
QUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE AGOSTO DE 2016.
JOSE RICARDO M. MACHADO JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
REPRESENTANTE
ADV REQTE
ADV REQDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
132976-97.2009.8.09.0011 ( 200901329767 )
4081
DECLARATORIA
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG
BARRETO IND E COM DE MADEIRAS LTDA
PAULO DE CASTRO BARRETO
4787
GO - LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
3306
GO - RENALDO LIMIRO DA SILVA
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