TJGO 26/08/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016
TO DA PENHORA SOBRE O IMOVEL DE MATRICULA N 32.082 (CERTIDAO A FL
.455), OBJETO DA PENHORA CONSTANTE AOS AUTOS. DE-SE AS BAIXAS DE
ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO, S
EM CUSTAS (ART. 90, 3 DO CPC). P.R.I. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 20
16. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
431439-57.2015.8.09.0051
56
DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
JAMEL CECILIO JUNIOR
GOIAS COMERCIO DE BOMBAS E ARTESIANOS LTDA
JOSE CELESTINO GOITIA ESTRADA
DELMA TERESA CLAROS DE OITIA
NAGIB DE PAULA SAHB NOVAES
PATRICIA MARTINS LOPES
ADV REQTE
: 13574 GO - JOSUE AMORIM OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 056/2016 .... DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO DE DE
SPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS, M
OVIDA POR ATLANTIDA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EM FACE DE GOIAS
COMERCIO DE BOMBAS E ARTESIANOS LTDA, JOSE CELESTINO GOITIA ESTRA
DA, DELMA TERESA CLAROS DE BOITIA, NAGIB DE PAULA SAHB NOVAES E P
ATRICIA MARTINS LOPES, ONDE O LOCADOR PEDE LIMINAR PARA DESOCUPAC
AO. DECIDO. DISPOE O ART. 59, 1, INCISO IX, DA LEI N 8.245/91, QU
E "CONCEDER-SE-A LIMINAR PARA DESOCUPACAO EM QUINZE DIAS, INDEPEN
DENTEMENTE DA AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA E DESDE QUE PRESTADA A
CAUCAO NO VALOR EQUIVALENTE A TRES MESES DE ALUGUEL, NAS ACOES Q
UE TIVEREM POR FUNDAMENTO EXCLUSIVO: ... IX - A FALTA DE PAGAMENT
O DE ALUGUEL E ACESSORIOS DA LOCACAO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CON
TRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37,
POR NAO TER SIDO CONTRATADA OU EM CASO DE EXTINCAO OU PEDIDO DE E
XONERACAO DELA, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVO". O ART. 37, POR SUA
VEZ, QUE TRATA DAS GARANTIAS LOCATICIAS, PREVE AS SEGUINTES MODAL
IDADES: CAUCAO, FIANCA, SEGURO DE FIANCA LOCATICIA E CESSAO FIDUC
IARIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. COM EFEITO, LENDO O CON
TRATO DE FLS. 34 - 42, PERCEBO QUE ELE ESTA AMPARADO PELA FIANCA
(CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA), MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE
LIMINAR. CITE-SE A RE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER A PURG
ACAO DA MORA E/OU RESPONDER A ACAO. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2016
. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
91912-40.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 604
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: BENEDITO FARIA DOS SANTOS
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
AUTOS N 604/16 ...... SENTENCA: VISTOS ETC. BENEDITO FARIAS DOS S
ANTOS DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO, AFOROU
NESTE JUIZO ACAO DE COBRANCA EM FACE DE CAPEMISA SEGURADORA DE V
IDA E PREVIDENCIA S/A, TAMBEM QUALIFICADA, OBJETIVANDO O RECEBIME
NTO DE INDENIZACAO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). PELO
DESPACHO DE FLS. 30 ESTE JUIZO DETERMINOU A INTIMACAO DA PARTE A
UTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR AS RAZOES DA NEGATIVA
DO PLEITO INDENIZATORIO PELA VIA ADMINISTRATIVA E EMENDAR O VALOR
DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM O MAXIMO PREVISTO PARA O SEU TIPO D
E LESAO. NA OPORTUNIDADE, RESTOU CONSIGNADO QUE NAO SERIA ATENDID
O PEDIDO DE PRORROGACAO DO PRAZO. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART
. 321 DO CPC QUE SE O JUIZ VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PR
EENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 319 E 320 DETERMINARA QUE
O AUTOR A COMPLETE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. NAO CUMPRIDA A DILI
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