TJGO 02/09/2016 - Pág. 1519 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
NR. PROTOCOLO
: 303020-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1460
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FLAVIO WERSON DE LIMA
VITIMA
: NEUZA JOSE DE BARROS
DESPACHO
:
EM FUNCAO DO QUE PREVE O DECRETO JUDICIARIO N 1594/2012, O QUAL I
NSTITUI A DETERMINACAO DA COMPETENCIA DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR PELO CRITERIO DA REGIONALIZACAO, ART. 1, PARA
GRAFO UNICO, E ART. 3; VERIFICO QUE O FATO OCORREU EM BAIRRO PERT
ENCENTE A REGIAO SUL DE GOIANIA, PORTANTO, O 1 JUIZADO DE VIOLENC
IA DOMESTICA E FAMILIAR E O COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMEN
TO DO FEITO. DESTARTE, A MANTENCA DOS PRESENTES AUTOS SOB A JURIS
DICAO DESTE JUIZO AFASTARA A FIGURA DO JUIZ NATURAL, INFRINGINDO,
ASSIM, A REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5, INCISO LIII
DA CF/88. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIARIO N. 1594/2
012, REMETAM-SE OS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FA
MILIAR, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PELO JUIZO COMP
ETENTE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLIC
O.
NR. PROTOCOLO
: 213008-43.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 664
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO REGINALDO DA SILVA
VITIMA
: HIRLEY GARCIA DE SOUZA SILVA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, EXCLUA-SE O RESP
ECTIVO MANDADO DO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU. APOS, RETIRE-SE O
CARATER SIGILOSO DESTE PROCEDIMENTO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 303186-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1462
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: LUDIMILA RODRIGUES PEREIRA
REQUERIDO
: REVILMAR DA SILVA DE ARAUJO
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENC
IA, FORMULADO POR LUDIMILA RODRIGUES PEREIRA EM DESFAVOR DE REVIL
MAR DA SILVA DE ARAUJO, PARA: A) PARTICIPAR DO PROJETO GRUPO REFL
EXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA EM PRAZO DE DURA
CAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENACAO DO
REFERIDO PROGRAMA; B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFE
NDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; C)
PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIAR
ES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06; P
ARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DE
FERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA PO
LICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMEN
TO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIV
A (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). AS INTIMACOES, DEVERAO SER FEI
TAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS S
ABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2
DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENT
REGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS
MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA RE
QUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. A SECRETARIA DEVERA FORNECER
COM URGENCIA A COORDENACAO DO PROJETO OS DADOS NECESSARIOS PARA
A INCLUSAO DO REQUERIDO, DEVENDO OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO CO
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