TJGO 08/09/2016 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
00301354345 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS TRINDADE OAB/
GO N 2202 APENADO: SUELTON CAMILO (SEMIABERTO - COLONIA) MAE: EUZ
EBIA JULIETA CAMILO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANT
ECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE
. VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU PELA SEGUNDA VEZ DA COLONIA A
GROINDUSTRIAL NO DIA 06.09.2014 (FLS. 144) E FOI RECAPTURADO EM 2
8.02.2016 (FLS. 149-V), SEM PRATICA DE FATO NOVO, SENDO O DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LAVRADO EM 06.04.2016 E J
UNTADO AS FLS. 154/156 DOS AUTOS. O APENDO APRESENTOU A SEGUINTE
JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE ESTAVA SENDO AMEACADO.
APOS, O MINISTERIO PUBLICO ASSIM MANIFESTOU: MM. JUIZA, ANTE AS
REITERADAS FUGAS DO REGIME SEMIABERTO, MANIFESTA O MINISTERIO PUB
LICO PELA HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE E REGRESSAO DO APENADO PARA
O REGIME FECHADO. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUI
ZA, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO,
VISTO QUE NAO COMETEU FATO NOVO DURANTE O TEMPO DE FUGA E POR EN
TENDER QUE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS JA FORAM SUFICIENTES PARA R
EPRIMIR SUA CONDUTA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: SUELTON CAMILO , QUALIFICADO NOS AUTOS, APOS RECEBER PRO
GRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO PE
LA SEGUNDA VEZ EM 06.09.2014, RESSALTANDO QUE EM AUDIENCIA REALIZ
ADA NO DIA 28.08.2014 (FLS. 131) O APENADO FOI DEVIDAMENTE ADVERT
IDO DA POSSIBILIDADE DE REGRESSAO DE REGIME NA REINCIDENCIA DA FU
GA . CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, O APENADO DEMONSTRA NAO TER C
OMPROMISSO COM A FORMA DE CUMPRIMENTO DO REGIME MENOS GRAVOSO, QU
AL SEJA, O SEMIABERTO, JA QUE E REINCIDENTE EM FUGAS. N OS TERMOS
DO ARTIGO 50 , DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA CARACTERIZA
A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA R
EGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO
118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. AO TEOR DO EXPOSTO, H OMOLOGO
A FALTA GRAVE ORIUNDA DA FUGA APURADA NO TERMO DE AUDIENCIA DE J
USTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR DE FLS. 154/156 E, CONSEQUENTEM
ENTE , REGRIDO O REGIME A QUE O APENADO SUELTON CAMILO ESTA SUBME
TIDO REGIME SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHADO. OFICIE-SE A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ACERCA DO TEOR
DESTA DECISAO E PARA PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA
A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES . A DECISAO FICA PUBLIC
ADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS. REMETAM-SE OS AUTOS PARA
A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAV
ENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI ASSINADO POR MIM, _______, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR
TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTORA DE JUSTICA DEFENSOR APEN
ADO
NR. PROTOCOLO
:
64446-29.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 275
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEONARDO AGUIAR DA SILVA
VITIMA
: GOLDFARB CONSTRUTORA LTDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201200644462 HOMOLOGO A LIQUIDAC
AO DE PENAS DE FLS. 129/130 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICO
S E LEGAIS. ENVIE COPIA DA LIQUIDACAO DE PENAS ORA HOMOLOGADA PAR
A O ENDERECO DO APENADO LEONARDO AGUIAR DA SILVA , FILHO DE HELEN
A AGUIAR DA SILVA, CONSTANTE AS FLS. 120 DOS AUTOS , QUE, EM ATEN
DIMENTO AO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SERVI
RA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA R
EPRIMENDA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO PENAL, RESSALTANDO
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