TJGO 09/09/2016 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
NEGATIVACAO DO NOME DA AUTORA FOI EFETIVADA PELA ASSOCIACAO COME
RCIAL DE SAO PAULO, DEMONSTRADA ESTA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
CDL DE GOIANIA PARA A DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENCA CASS
ADA. APELACAO PREJUDICADA. (APELACAO CIVEL N 138858-5/188, 5 CAMA
RA CIVEL, REL. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, DJ 539 DE 16/03/2010)
ASSIM, NA HIPOTESE DOS AUTOS, A LEGITIMIDADE CABERIA APENAS A INS
TITUICAO QUE SOLICITOU A INSCRICAO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTR
OS MANTIDOS PELO SERASA EXPERIAN. CUMPRE FRISAR, ADEMAIS, QUE NAO
MERECE ACOLHIMENTO A TESE LEVANTADA PELA PARTE AUTORA DE QUE NAO
TERIA SIDO NOTIFICADO PREVIAMENTE ACERCA DA NEGATIVACAO, O QUE E
NSEJARIA O DIREITO DE SER INDENIZADO. ISSO PORQUE A PARTE REQUERI
DA APRESENTOU COPIA DA CORRESPONDENCIA ENCAMINHADA ANTES DE EFETU
AR A INSCRICAO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENT
ES (FOLHAS 66/84). APLICAVEL, ENTAO, A REGRA DO ARTIGO 485, INCIS
O VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPOE A EXTINCAO DO F
EITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO O JUIZ VERIFICAR AUSENCIA D
E LEGITIMIDADE. DESSE MODO, IMPOE-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO. FINALMENTE, DESTACO QUE OS
PRECEDENTES TRAZIDOS PELAS PARTES, NA ESPECIE, NAO VINCULAM O JUL
GADOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 927 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADEMAIS, AS OUTRAS TESES E ARGUMENTOS LEVANTADOS NESTES AUTOS NA
O SE MOSTRAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSOES ORA ADOTADAS, DE M
ANEIRA QUE TODAS AS QUESTOES NECESSARIAS AO DESLINDE DA CONTROVER
SIA FORAM PONDERADAS, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 489 DO
DIPLOMA LEGAL EM COMENTO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O P
ROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 4
85, INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA S
EUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DE
Z POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART
IGO 85, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DIANTE DA C
ONCESSAO DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO REQUE
RENTE, SUSPENDO A COBRANCA DESSES VALORES, POR 05 (CINCO) ANOS, A
GUARDANDO CAPACITACAO PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA
LEI N. 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 E EM HOMENAGEM AO ARTIGO
98, 2 E 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO QUALQ
UER MEDIDA EXECUTIVA A APRESENTACAO DE PROVA, PELO CREDOR, DA MUD
ANCA DE SEU ESTADO FINANCEIRO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBE
M-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBU
IDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BA
IXAS NECESSARIAS. SOBREVINDO EVENTUAL RECURSO DE APELACAO, INTIME
-SE A PARTE EX ADVERSA A APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, DENTRO EM
15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, 2, DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSAO DO FEITO. ESCOA
DO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, COMO NAO HA MAIS JUIZO DE AD
MISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO, DE ACORDO COM O ART. 1.01
0, 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANI
A E REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS HO
MENAGENS DESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA
N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
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:
379515-46.2011.8.09.0051
2688
EXECUCAO HIPOTECARIA
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO D
ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA
37007 PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
47733 PR - ANA PRISCILA FURST
DESPACHO
:
AUTOS N. 2989/2009 (200904683081) DESPACHO PARA FINS DE ANALISE D
O PEDIDO DE FLS. 169/170, FAZ-SE NECESSARIA A JUNTADA DE NOVA CER
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