TJGO 15/09/2016 - Pág. 149 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
AUTOS NR. : 2162
NATUREZA
: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
REQUERENTE
: CONDOMINIO SUPER QUADRA 101
REQUERIDO
: MARTA MARQUES RIOS
ADV REQTE
: 40653 GO - FELIPE EWERTON FERREIRA PACHECO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 289507-52.2013.8.09.0051 VISTOS ETC. CUMPRE REGISTRAR
QUE, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA FOI
DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSU
AL (FLS. 101), CONTUDO, A MESMA NAO ATENDEU A REFERIDA DETERMINAC
AO A CONTENTO (FLS.103-VERSO). DESTA FORMA, TRATANDO-SE NA ESPECI
E DE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS, IMPERIOSA SE TORNA A PROC
LAMACAO DA CONTUMACIA DA RE. DESTARTE, DECLARO A REVELIA DA PARTE
SUPLICADA NO CASO VERTENTE, EM VIRTUDE DE NAO HAVER REGULARIZADO
OPORTUNAMENTE, SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIG
O 76, INCISO II DO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CORROBORANDO O
ALUDIDO ENTENDIMENTO, TRANSCREVO ADIANTE O SEGUINTE ARESTO: APEL
ACAO CIVEL. REVISAO DE PENSAO DECORRENTE DE ATO ILICITO. EFEITOS
DA REVELIA RELATIVO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISAO. NAO COMPROVACAO DA MODIFICACAO DA CONDICAO ECONOMICA DE
QUEM PAGA. LIMITE DE 30%. NAO SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR. 1- A
DECRETACAO DE REVELIA E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, E PODE SER ANAL
ISADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO. 2- VERIFICADA A IRREGULARID
ADE DA REPRESENTACAO, E INTIMADA A PARTE PARA SANAR O VICIO PERMA
NECENDO INERTE, A MEDIDA QUE SE POE, E O RECONHECIMENTO DA REVELI
A. 3- POSSIVEL E A REVISAO DE PENSAO FIXADA DECORRENTE DE ATO ILI
CITO, DESDE QUE COMPROVADA A MODIFICACAO DAS CONDICOES ECONOMICAS
DE QUEM PAGA OU DE QUEM RECEBE, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. 4
- NAO HA QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DA PENSAO FIXADA DECORRENTE DE
ATO ILICITO NO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO), POR NAO SE TRAT
AR DE VERBA DE CARATER ALIMENTAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (
TJGO, APELACAO CIVEL 181572-87.2010.8.09.0105, REL. DES. NORIVAL
SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/07/2014, DJE 1584 DE 15/0
7/2014). TODAVIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA, O INSTITUTO DA REVELIA PREVISTO NOS ARTIGOS 344
DO NOVEL CODIGO PROCESSUAL CIVIL, FACE A SUA EMINENTE CARACTERIS
TICA DE RELATIVIDADE, NAO TEM O CONDAO DE INVIABILIZAR A ANALISE
DAS QUESTOES JURIDICAS DA LIDE. NESSE SENTIDO SEGUE O SEGUINTE AR
ESTO: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ACAO DE INDENIZACAO. REVEL
IA. RELATIVIDADE DOS SEUS EFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUIS
ITOS. CONDUTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NAO DEMONSTRADOS MINIMAMENTE.
ONUS SUCUMBENCIAL. 1- OS EFEITOS DA REVELIA SAO RELATIVOS E NAO
AFASTAM A OBRIGACAO DA PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR, AINDA QUE MINI
MAMENTE, A VEROSSIMILHANCA DAS SUAS ALEGACOES INICIAIS. 2- PARA O
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E NECESSARIA A PRESENCA
DOS ELEMENTOS: CONDUTA, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. 3- DIANTE DA
AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE ALGUMA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E
DO LIAME COM O DANO ALEGADO NAO HA COMO ACOLHER O PEDIDO DE RESPO
NSABILIZACAO CIVIL. 4- A ALTERACAO DO JULGAMENTO ENSEJA A ALTERAC
AO DA DISTRIBUICAO DO ONUS SUCUMBENCIAL. APELACAO CIVEL E RECURSO
ADESIVO CONHECIDOS. PRIMEIRO PROVIDO. SEGUNDO PREJUDICADO. (TJGO
, APELACAO CIVEL 324723-61.2011.8.09.0175, REL. DES. ALAN S. DE S
ENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/07/2015, DJE 1843 D
E 07/08/2015). DIANTE DISSO, NAO VEJO OBICE ALGUM QUE O PRESENTE
FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. POR CONSEGUINTE, ESPECIFI
QUEM AS PARTES, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS PROVAS QU
E PRETENDEM PRODUZIR ALEM DAQUELAS JA CONSTANTES DOS AUTOS, JUSTI
FICANDO-AS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 05 DE SETEMBRO D
E 2016. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO
NR. PROTOCOLO
: 367032-47.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5049
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