TJGO 16/09/2016 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
EMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO RE
GIME SEMIABERTO, DEVENDO SER COMUNICADO A ESTE JUIZO CASO HAJA AL
GUM IMPEDIMENTO . RESSALTO QUE NESTE PROCESSO ESTA SENDO EXECUTAD
A A PENA IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N. 413713-28.2011.80
9.0175 (201104137130), 11 VARA CRIMINAL. VERIFICA-SE QUE O APENAD
O NAO TINHA INICIADO O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA E, CONFORME
ATUAL ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA VEP QUANDO O APENADO E PRESO
PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE PENA NAO E CONSIDERADO FORAGIDO, NAO
SENDO O CASO DE REALIZACAO DE PAD E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. OF
ICIE-SE, COM URGENCIA, PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO PARA CONHECIMENTO DO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, DEVENDO
O APENADO SER INCLUIDO NO REGIME SEMIABERTO DE PRAXE. QUANTO AO P
EDIDO DE REVOGACAO DO MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA, O APENADO FOI
PRESO JUSTAMENTE PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SE
MIABERTO, POR ISSO NAO CABE TAL MEDIDA. SALIENTA-SE, TAMBEM, QUE,
EM RELACAO AO PEDIDO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, ATUALMEN
TE O PODER EXECUTIVO NAO DISPOE DE TORNOZELEIRAS ELETRONICAS, NAO
SENDO POSSIVEL, PORTANTO, A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE M
ONITORACAO ELETRONICA , DEVENDO CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA N
AS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME SEMIABERTO. REMETAM-SE OS AUTOS A
O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENA. APOS, VISTA AS PARTES E A CONCLUSA
O PARA APRECIACAO DA HOMOLOGACAO DE CALCULO. GOIANIA, 13 DE SETEM
BRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 232406-68.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1104
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO HENRIQUE MONTEIRO SCHMALTZ FILHO
VITIMA
: RONEY RODRIGUES FERNANDES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201602324063 INICIALMENTE, OFICI
E-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA DETERMINANDO QUE SEJA PROVIDENCI
ADO O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PARA A CASA DO ALBERGADO , PAR
A O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME ABERTO,
C ASO NAO HAJA MANDADO DE PRISAO DE OUTRO JUIZO QUE IMPECA A TRAN
SFERENCIA. RESSALTO QUE NESTE PROCESSO ESTA SENDO EXECUTADA A PEN
A IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N. 482345-61.2009.809.0051
(200904823452), 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO . OFICIE-SE A 9 VA
RA CRIMINAL DE GOIANIA, AUTOS N 201601667340, INFORMANDO QUE O AP
ENADO CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO NESTA VEP E ENCONTRA-SE PRESO
NA CASA DE PRISAO PROVISORIA POR MANDADO DE PRISAO DESSA VARA CRI
MINAL. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 05 PARA
QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ART
IGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E
ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE C
OPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PR
ISIONAL ( CASA DE PRISAO PROVISORIA ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE P
ARA O CONDENADO RICARDO HENRIQUE MONTEIRO SCHMALTZ FILHO , FILHO
DE MADALENA INACIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, QUE SERVIRA COMO ATEST
ADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. CONSIDERANDO QU
E O BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTA PROJETADO PARA A DAT
A DE 19.02.2018 , AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DE PENA OU EVENTUAIS I
NCIDENTES DA EXECUCAO. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2016. WANESSA R
EZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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167162-95.2016.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
LAURENCE DOS SANTOS BRAZ
EDUARDO HENRIQUE DA COSTA VIEIRA
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