TJGO 07/11/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VICTOR FABRICIO DOS SANTOS SILVA , QUALIFICADO, NAO INICIOU COM O
CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, ENCONTRA
NDO-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, CONFORME TEOR DAS CERTIDOES
DE FLS. 16 E 18 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUB
LICO, A FL. RETRO, PUGNOU PELA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO PAR
A VIABILIZAR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. DECIDO. O APE
NADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITORIA D
ESIGNADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 13 DO RP. O FATO DE NAO ATUALI
ZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SENT
ENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO ES
TE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO LO
CALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EX
ECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELA
R. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMON
IO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS S
UBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZAD
O NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO D
O APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AUTO
RIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DE
CISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRAVO
N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS,
RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014) AN
TE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITI
VA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) VICTOR FABRICIO DOS SANTOS SIL
VA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO D
E PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 19/10/2023, DEVEN
DO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO
NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUEAD
O), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO
BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO P
UBLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENT
E CONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 269621-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1287
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIO DA SILVA SANTOS
VITIMA
: LARISSA BATISTA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITO
RIA DESIGNADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 25 DO RP. O FATO DE NAO A
TUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O
SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODEN
DO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A N
AO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIRE
ITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CA
UTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PAT
RIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREI
TOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCA
LIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZA
CAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO
AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA
, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LE
P. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAME
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